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Ação de prestação de contas pode ser utilizada para apuração de saldo de vendas de consórcio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da propositura de ação de prestação de contas para a apuração de eventual crédito…

Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica…

Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos
O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos, é…

Resolução caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais
Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária publicada ontem (30) no Diário Oficial da União define e caracteriza o que é considerado crueldade, abuso e maus-tratos…

Tribunal paulista afasta multa em inventários extrajudiciais
Os herdeiros que optaram pelo inventário extrajudicial não estão sujeitos à multa de 10% de ITCMD, estabelecida pelo Estado de São Paulo, se não declararem o…

Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC
Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos…

Plano de saúde deverá indenizar cliente que teve pedido de cirurgia vital negado
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que condenou uma cooperativa de saúde pela negativa de procedimento cirúrgico a uma mulher com grave…

Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI
No universo de marcas e propriedades industriais, apesar de a transferência de titularidade se efetivar, entre as partes, mediante a assinatura do documento de cessão e…

Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de recuperação judicial, não é possível o sobrestamento, ainda que parcial, da chamada…

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso…
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