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Direito Civil

O contrato de aluguel acabou e o inquilino não sai. O que o proprietário pode fazer?

· Leitura de 2 min

O contrato de locação correu com normalidade, sem qualquer problema — até que, terminada a vigência, o inquilino permanece no imóvel. É uma situação mais comum do que parece, e que gera dúvidas dos dois lados da relação.

A prorrogação automática

A Lei do Inquilinato prevê que, ultrapassado o prazo de vigência, se o inquilino permanece no imóvel sem oposição do locador, o contrato se prorroga automaticamente por prazo indeterminado, mantidas as demais condições combinadas.

Isso não significa que o locador perdeu o imóvel: significa que a relação continua sob novas regras de encerramento. Nada impede, também, que as partes formalizem um aditivo ajustando prazo, valor e demais condições aos seus interesses.

Quando cabe o despejo

Se o locador não deseja a continuidade da locação, a lei estabelece os caminhos — que variam conforme o tipo de contrato (residencial ou comercial), o prazo original e o momento da notificação. Em linhas gerais, será necessário notificar o inquilino para desocupação e, persistindo a recusa, ajuizar a ação de despejo.

Vale registrar uma distinção que o Judiciário costuma fazer na prática: o tratamento dado ao devedor contumaz — aquele que reiteradamente deixa de pagar — é diferente do dado ao inquilino que sempre honrou o contrato e enfrenta uma dificuldade pontual. Para os primeiros, as ações de despejo seguem seu curso normal; para os segundos, há maior espaço para soluções de reequilíbrio.

Antes do litígio, a negociação

Em caso de desentendimento entre proprietário e inquilino, o melhor caminho é o que combina prudência e assistência jurídica capacitada, criando um cenário de diálogo com segurança jurídica.

Um despejo litigioso consome tempo e dinheiro de ambos os lados. Muitas vezes, um acordo de desocupação com prazo razoável — eventualmente com abatimento de valores pendentes — resolve em semanas o que o processo levaria meses ou anos para decidir.

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