A responsabilidade objetiva das concessionárias de transporte público está no centro de debates jurídicos, onde se discute a obrigação dessas empresas em situações de acidentes ou danos aos passageiros.

No cerne das responsabilidades legais, as concessionárias de transporte público são frequentemente o epicentro de debates e disputas judiciais. A questão central que permeia esses embates é a noção de responsabilidade objetiva dessas empresas em situações que envolvem acidentes ou danos aos passageiros.

Compreender profundamente esse conceito, sua aplicação e suas implicações legais é essencial tanto para os usuários do transporte público quanto para as próprias empresas que operam nesse setor crucial da infraestrutura urbana. Continue a leitura desse artigo e saiba mais a respeito desse assunto.

O que é responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público?

A responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público é um princípio fundamental no direito que visa proteger os passageiros e terceiros em caso de acidentes ou danos durante o uso dos serviços de transporte. Em termos simples, significa que a empresa pode ser responsabilizada pelos danos causados, independentemente de culpa direta.

No contexto das concessionárias de transporte público, isso implica que, mesmo que a empresa tenha seguido rigorosamente todos os procedimentos de segurança e manutenção, ela ainda pode ser considerada responsável por acidentes que ocorram durante o transporte de passageiros.

Imagine-se em uma situação em que, mesmo seguindo todos os protocolos de segurança e manutenção, um ônibus ou trem de uma concessionária de transporte público sofra um acidente. Nesse cenário, a responsabilidade objetiva implica que a empresa pode ser obrigada a indenizar as vítimas pelos danos sofridos, mesmo que não tenha havido negligência comprovada por parte da concessionária.

Essa abordagem é crucial para proteger os direitos dos passageiros e terceiros, uma vez que o transporte público é uma parte essencial da vida urbana, conectando pessoas a trabalho, escola, saúde e lazer.

Ao responsabilizar objetivamente as concessionárias, a lei busca assegurar que essas empresas mantenham altos padrões de segurança e manutenção em suas operações, além de garantir que as vítimas de acidentes sejam devidamente compensadas por quaisquer danos sofridos.

Portanto, a responsabilidade objetiva não apenas protege os interesses dos passageiros, mas também serve como um incentivo para que as concessionárias de transporte público invistam constantemente em medidas de segurança e manutenção, visando prevenir acidentes e garantir a segurança de todos os usuários do sistema.

Interpretação jurídica e decisões relevantes

A interpretação da responsabilidade objetiva das concessionárias de transporte público nos tribunais brasileiros tem sido objeto de debate constante. Enquanto algumas decisões judiciais têm enfatizado a obrigação das empresas em garantir a segurança e o bem-estar dos passageiros, outras consideram fatores como imprevisibilidade e caso fortuito na análise da responsabilidade.

Essa variação na interpretação pode levar a uma certa incerteza jurídica, tanto para as concessionárias quanto para os usuários do transporte público, e levanta questões sobre a consistência e previsibilidade do sistema jurídico.

Impacto nos usuários e nas empresas

Para os usuários do transporte público, entender a responsabilidade objetiva das concessionárias pode significar uma maior sensação de segurança ao utilizar esses serviços.
A conscientização de que há uma base legal para buscar compensação por danos pessoais em caso de acidentes pode proporcionar mais tranquilidade aos passageiros.

Além disso, essa compreensão pode incentivar as empresas a investirem mais em medidas de segurança e prevenção de acidentes, visando não apenas cumprir suas obrigações legais, mas também preservar sua reputação e a confiança do público.

Por outro lado, para as concessionárias, a noção de responsabilidade objetiva implica em uma abordagem mais proativa em relação à segurança dos passageiros e à gestão de riscos.

Investir em manutenção preventiva, treinamento de motoristas e tecnologias de segurança não é apenas uma questão de cumprir as exigências legais, mas também uma estratégia para proteger o bem-estar dos passageiros e evitar possíveis processos judiciais que possam surgir em decorrência de acidentes.

Além disso, a reputação da empresa pode ser profundamente impactada por incidentes de segurança, afetando não apenas a confiança do público, mas também sua posição no mercado.
Segurança como prioridade compartilhada

Em um contexto onde a segurança dos passageiros é uma preocupação primordial, a questão da responsabilidade objetiva das concessionárias de transporte público assume um papel de destaque. Essa análise não

apenas influencia as decisões judiciais e molda as práticas operacionais das empresas, mas também tem um impacto direto na vida cotidiana dos cidadãos que dependem desses serviços para se locomover nas cidades.

Em última análise, tanto os passageiros quanto as concessionárias têm um interesse compartilhado em garantir um ambiente de transporte público seguro e confiável para todos os envolvidos, e a compreensão e aplicação adequadas da responsabilidade objetiva desempenham um papel fundamental nesse processo.

O que é uma notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial é um documento formal, utilizado para comunicar uma pessoa ou empresa sobre uma informação, exigência ou intenção. Geralmente enviada por meio de um serviço postal com AR (Aviso de Recebimento) ou oficial de registro (quando feita em cartório), hoje o envio da notificação extrajudicial também pode ser feito por e-mail. Sendo essa a modalidade escolhida, a recomendação é marcar as opções de confirmação de recebimento e leitura.

Propósito da notificação extrajudicial 

O propósito desse documento é informar sobre um direito ou dever específico, buscando uma solução amigável antes de partir para uma ação judicial. Sua importância está justamente em tentar resolver a questão ou pendência sem envolver o judiciário ou, diante da necessidade de iniciar um processo judicial, provar que houve a tentativa de resolução de forma conciliatória.  

Quando pode ser usada? 

A notificação extrajudicial pode ser usada sempre que haja interesse em documentar uma determinada questão, em uma variedade sem fim de situações legais e comerciais. Alguns exemplos são descritos na sequência:   

• Comunicar informações importantes: A notificação extrajudicial pode ser usada para notificar alguém sobre mudanças nas condições de um contrato, informar sobre um problema ou questão legal, comunicar a intenção de encerrar um acordo, dentre outras motivações.

• Exigir o cumprimento de obrigações e constituir o devedor em mora: O documento pode ser enviado para exigir que alguém cumpra com obrigações contratuais, como o pagamento de dívidas ou a entrega de mercadorias, ou legais, como fazer silêncio após determinado horário. Se as obrigações forem contratuais e as partes não as vincularam a um determinado prazo, a notificação é essencial para constituir o devedor em mora. Nessa situação, expirado o prazo concedido na notificação, o devedor inadimplente estará sujeito ao pagamento de eventual débito, acrescido de correção monetária e juros de mora, assim como a indenizar o credor por eventuais perdas e danos decorrentes da demora no cumprimento da obrigação.

• Registrar provas legais: A notificação extrajudicial também pode ser usada para criar um registro formal de uma comunicação ou exigência, o que pode ser útil em casos futuros, quando não há consenso e a disputa ou o litígio vai para a esfera judicial.

• Prevenir conflitos futuros: Em muitos casos, o envio de uma notificação extrajudicial pode resolver uma questão ou conflito sem a necessidade de recorrer a um processo judicial, economizando tempo e dinheiro para todas as partes envolvidas.

A notificação extrajudicial substitui a ação judicial?

Não. Embora uma notificação extrajudicial seja uma ferramenta útil para resolver disputas e questões legais de maneira amigável, ela não substitui a ação judicial. Se a parte que recebe a notificação permanece inerte e não responde ou não cumpre as demandas solicitadas no documento, a outra parte, que enviou a notificação, ainda pode optar por propor uma ação judicial para resolver o problema. 

O que acontece se não houver resposta no prazo determinado?

A falta de resposta pode ser interpretada como uma concordância tácita ao conteúdo da notificação ou implicar em consequências legais. Portanto, ignorar uma notificação extrajudicial nunca é uma decisão acertada, já que o remetente pode entrar com uma ação judicial contra quem deixou de responder.

Posso pedir um prazo maior para responder?

O prazo para resposta da notificação extrajudicial deve vir especificado no documento. Em alguns casos, é possível requerer um prazo adicional para resposta, mas para isso é indispensável entrar em contato com a parte que enviou a notificação, documentando o pedido sobre o novo prazo.

O que deve conter na resposta?

A resposta deve conter a sua posição sobre o assunto, podendo aceitar, recusar ou propor uma solução alternativa. É essencial ser claro, objetivo e apresentar argumentos consistentes. Existindo dúvidas, consulte um advogado. O jurista poderá redigir ou responder uma notificação extrajudicial, garantindo que ela atenda aos requisitos legais e proteja os direitos e interesses do contratante. 

Respondendo uma notificação extrajudicial

Antes de mais nada, compreenda claramente as alegações, preocupações ou demandas da outra parte. Isso evitará mal-entendidos. Havendo discordância do que foi apresentado na notificação, defenda seus direitos e apresente sua versão sobre os fatos. 

O ideal é sempre tentar afastar-se do problema antes de responder ou fazer isso depois de passado o primeiro impacto pelo recebimento da notificação. Dessa forma, tente fazê-lo de maneira construtiva, sem agressividade ou ironias. Tenha em mente que o objetivo é evitar ações judiciais, que podem ser demoradas e custosas.

Ao responder, uma sugestão é fazer uma retrospectiva, reunindo fatos passados que possam ser relevantes em uma breve síntese, de forma a contribuir para a negociação e também ser útil para preservar evidências, no caso de uma disputa legal. 

Mantenha o registro da resposta e de todas as comunicações subsequentes. Caso a negociação seja infrutífera, isso mostrará sua boa-fé e disposição para resolver o problema de forma justa.

Conclusão

Muitas vezes, as notificações extrajudiciais são o primeiro passo em direção à negociação, dando início ao diálogo para extinguir o conflito amigavelmente. Por isso, responder uma notificação extrajudicial dentro do prazo é crucial para proteger seus direitos e evitar consequências desnecessárias, como a de a outra parte tomar medidas legais diversas. 

Precisando de orientação jurídica para lidar com a notificação, especialmente se a situação for complexa ou se você não estiver seguro sobre como proceder, consulte um advogado. Ele poderá ajudar a redigir a notificação extrajudicial ou respondê-la de forma apropriada, tomando as medidas necessárias para proteger seus interesses.

Não deixe de consultar outros conteúdos disponibilizados em nosso site e em nossas redes sociais, tanto em forma de artigos, como em forma de vídeos e podcasts. Dê-nos o prazer de sua visita e curtida! Até mais.

A violência doméstica é um grave problema que afeta milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, existem leis e mecanismos de proteção específicos para lidar com esse tipo de situação. Neste artigo, forneceremos orientações sobre como proceder em casos de violência doméstica, visando à proteção e ao suporte às vítimas.

Reconheça a violência doméstica

O primeiro passo é reconhecer que você está enfrentando uma situação de violência doméstica. A violência pode ser física, emocional, sexual ou patrimonial, e pode ocorrer em qualquer tipo de relacionamento, seja entre cônjuges, parceiros, pais e filhos, ou outros membros da família.

É fundamental compreender que você não está sozinha e que existem recursos disponíveis para ajudar.

Busque apoio

Em casos de violência doméstica, é essencial buscar apoio de pessoas confiáveis, como familiares, amigos ou vizinhos e compartilhar sua situação. Elas podem oferecer suporte emocional, orientações e até mesmo abrigo temporário, se necessário.

Denuncie à polícia

A denúncia é um passo crucial para enfrentar a violência doméstica. Entre em contato com a polícia local e relate a situação. Ela tem o dever de proteger você e pode tomar as medidas necessárias para garantir sua segurança. Forneça todas as informações relevantes, como o nome do agressor, os incidentes de violência ocorridos e qualquer evidência disponível.

Busque orientação jurídica

Procure um advogado especializado em direito de família e violência doméstica para obter orientações jurídicas adequadas. Um advogado pode ajudá-la a entender seus direitos, auxiliar na obtenção de medidas protetivas, como uma ordem de restrição, e guiá-la durante todo o processo legal.

Entre em contato com os órgãos de assistência

Existem diversos órgãos de assistência que podem oferecer suporte e orientação às vítimas de violência doméstica. Alguns deles são:

Delegacia da Mulher

A Delegacia da Mulher é especializada em casos de violência contra a mulher. Ao entrar em contato com essa delegacia, você terá acesso a profissionais treinados para lidar com essas situações e receberá o suporte necessário para seguir em frente.

Centros de Referência de Atendimento à Mulher

Os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs) são espaços que oferecem acolhimento, orientação jurídica, assistência social e psicológica às mulheres vítimas de violência. Procure o CRAM mais próximo de você para obter ajuda e suporte.

Disque 180

O Disque 180 é um serviço telefônico gratuito e confidencial, que funciona 24 horas por dia. Ele oferece informações, orientações e encaminhamentos para casos de violência contra a mulher. Você pode ligar para o Disque 180 para receber apoio emocional, esclarecer dúvidas e obter orientações sobre como proceder.

Procure ajuda psicológica

A violência doméstica pode deixar marcas emocionais profundas. Procure um profissional de saúde mental, como um psicólogo, para receber apoio psicológico e ajuda para lidar com as consequências emocionais da violência. Um psicólogo poderá fornecer técnicas de enfrentamento, auxiliar na reconstrução da autoestima e contribuir para o processo de cura.

Conclusão

A violência doméstica é um problema grave, que exige uma resposta imediata. Se você está enfrentando essa situação, lembre-se de que não está sozinha. Reconheça a violência, busque apoio, denuncie à polícia, procure orientação jurídica e entre em contato com os órgãos de assistência disponíveis. A proteção e a segurança são direitos fundamentais, e existem recursos e profissionais prontos para ajudar você a superar essa situação difícil.

Consulte outros conteúdos disponibilizados em nossas redes sociais, tanto em forma de artigos, como em forma de vídeos e podcasts. Dê-nos o prazer de sua visita e curtida! Até mais. 

A mediação é uma forma de resolução alternativa de conflitos, que tem ganhado espaço no Brasil. Trata-se de um método em que as partes envolvidas em uma disputa buscam a solução de seus problemas por meio de um mediador imparcial, que auxilia na comunicação e na negociação entre elas. Este artigo aborda os principais aspectos legais da mediação no Brasil, desde sua regulamentação até sua aplicação prática em diferentes contextos.

Cada vez mais, é preciso considerar qual meio de resolução de conflito será utilizado para cada caso especificamente, abandonando-se a obsoleta ideia da inevitável judicialização.

A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015)

A Lei de Mediação é a principal norma que regula a prática da mediação no Brasil. Ela estabelece as diretrizes, os princípios e as condições para a realização da mediação, tanto judicial quanto extrajudicialmente. Entre os princípios fundamentais da mediação, destacam-se a imparcialidade do mediador, a confidencialidade das informações, a autonomia das partes e a decisão informada.

A escolha do mediador e os requisitos legais

A escolha do mediador é um aspecto crucial no processo de mediação. A Lei de Mediação estabelece que o mediador deve ser pessoa capaz, com formação específica em mediação e que atenda aos requisitos de idoneidade e competência técnica. Além disso, é fundamental que o mediador seja imparcial e não possua qualquer interesse no conflito, garantindo a isenção necessária para conduzir o processo de forma adequada.

A capacitação do mediador

A formação e a capacitação do mediador são aspectos fundamentais para garantir a qualidade do processo de mediação. A Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece as diretrizes para a formação e a certificação de mediadores judiciais e extrajudiciais. Essa resolução determina, entre outros aspectos, a carga horária mínima de cursos e a necessidade de atualização periódica dos mediadores.

É ela um grande marco no avanço da mediação no sistema legislativo brasileiro, com consequência direta na elaboração da Lei acima mencionada.

A mediação judicial e a mediação extrajudicial

A mediação pode ser realizada tanto no âmbito judicial quanto no extrajudicial. A mediação judicial ocorre quando o conflito já está sendo discutido perante o Poder Judiciário, e o juiz determina a realização da mediação como forma de solucionar a disputa. Já a mediação extrajudicial ocorre antes do início de um processo judicial, e as partes envolvidas buscam a resolução do conflito de forma autônoma, sem a interferência do Poder Judiciário. Também é possível, e muito recomendável, haver a mediação extrajudicial durante a tramitação do processo, suspendendo-se o seu andamento para tanto.

Os benefícios da mediação extrajudicial

A mediação extrajudicial apresenta diversas vantagens em relação à judicialização de conflitos. Entre os benefícios, destacam-se a agilidade na resolução da disputa, a redução dos custos processuais, a preservação do relacionamento entre as partes e a possibilidade de soluções criativas e personalizadas, sem delegar para terceiros o que deve ser decidido por si próprio.

A homologação judicial dos acordos de mediação

Os acordos de mediação podem ser homologados judicialmente, conferindo-lhes força executiva. Isso significa que, uma vez homologado, o acordo tem o mesmo efeito de uma decisão judicial, podendo ser executado em caso de descumprimento. A homologação judicial dos acordos é prevista tanto na Lei de Mediação quanto no Código de Processo Civil (CPC), garantindo segurança jurídica às partes envolvidas. Quando o próprio envolvido toma a decisão sem delegá-la a terceiro, e não sendo obrigado a tomá-la, reduz fortemente o índice de descumprimento.

A mediação em diferentes áreas do direito

A mediação pode ser aplicada em diversas áreas do direito, como em conflitos familiares, empresariais, trabalhistas, ambientais, entre outros. Em cada área, a mediação pode ser adaptada às particularidades do caso e às necessidades das partes envolvidas, possibilitando soluções específicas e adequadas ao contexto.

Mediação familiar

O âmbito familiar é uma das áreas em que a mediação tem ganhado destaque no Brasil. Ela é especialmente indicada para resolver conflitos relacionados a questões de família, como divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens. A mediação familiar busca preservar o relacionamento entre as partes e minimizar os impactos negativos do conflito, especialmente no que diz respeito aos filhos envolvidos.

Mediação empresarial

Nos conflitos empresariais a mediação tem sido cada vez mais utilizada. Ela é aplicável a conflitos entre empresas, sócios ou entre empresas e clientes, envolvendo questões contratuais, comerciais, societárias e outras. A mediação empresarial permite que as partes encontrem soluções rápidas e eficazes, evitando a judicialização de conflitos e contribuindo para a preservação de relacionamentos comerciais que se perpetuam ao longo do tempo.

A importância da cultura da mediação no Brasil

A disseminação da cultura da mediação no Brasil é fundamental para a consolidação desse método de resolução de conflitos. A capacitação de mediadores, a conscientização dos profissionais do direito e a informação à população são fatores cruciais para que a mediação seja cada vez mais utilizada e reconhecida como um meio adequado, eficiente e justo de solução de disputas.

Os advogados têm um papel fundamental no processo de mediação, atuando como assessores e representantes de seus clientes. Eles são responsáveis por orientar as partes envolvidas sobre seus direitos e deveres, bem como auxiliar na negociação e na elaboração dos acordos de mediação. Além disso, os advogados podem contribuir para a disseminação da cultura da mediação, incentivando a utilização desse método de resolução de conflitos sempre que possível.

Conclusão

A mediação se apresenta como uma opção eficiente e flexível para a resolução de conflitos no Brasil, abrangendo diversas áreas do direito e trazendo benefícios significativos, como a agilidade, a redução de custos e a preservação de relacionamentos. A legislação brasileira, por meio da Lei de Mediação e das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, estabelece um arcabouço jurídico sólido e consistente, que visa a garantir a qualidade e a efetividade do processo de mediação. A capacitação de mediadores e advogados, bem como a disseminação da cultura da mediação, são fundamentais para o avanço dessa prática no país e para o reconhecimento de seu potencial como uma alternativa justa e eficaz na solução de disputas.

É cada vez mais comum vermos pessoas se relacionarem com seus animais de estimação como se fossem entes da família. Até há quem diga preferir se relacionar com os bichos em lugar dos seres humanos.

Exageros à parte, fato é que essa qualidade de vínculo leva à preocupação com o bem-
estar do animal caso venha a perder seu tutor. Daí, surge a seguinte pergunta: se você
quiser incluir seu pet no seu testamento, como isso é visto no direito brasileiro?

Essa situação sequer é imaginária. Certa vez, atendi uma promotora de justiça. Vou
chamá-la de Maria. Maria era solteira e não possuía filhos. Seu grande companheiro e
paixão era o John Travolta, um pequeno cão. Num exame de rotina, foi descoberta uma
doença grave. Não no animalzinho, mas em Maria! Como John Travolta era bem jovem,
sua perspectiva de vida ia muito além do prognóstico dado pelo médico a Maria. Com
sorte, ela teria mais um ano; já John Travolta poderia somar mais uns dez.

Sendo promotora de justiça, Maria sabia não ser possível deixar seus bens para o
animal. No direito brasileiro, embora os animais sejam protegidos, eles não têm
personalidade jurídica a ponto de poderem titularizar patrimônio.

O que Maria poderia fazer – e fez –, foi nomear, por testamento, um cuidador para John
Travolta. Evidentemente, deixou para este cuidador uma reserva financeira suficiente
para garantir não só o custeio das despesas necessárias aos tratos do animal, como
também para remunerar o cuidador. Isso pode ser feito com maior ou menor
detalhamento.

É claro que o simples fato de o testador nomear um futuro cuidador para o animal não
obrigará a pessoa a aceitar a incumbência. Portanto, para que esse tipo de
planejamento possa produzir os efeitos esperados será fundamental eleger pessoa de
confiança e deixe claras as condições para a guarda e cuidado do animal.

Pets em testamento e valores

Outra questão importante é que, ao incluir um pet em um testamento, é necessário
levar em consideração a proporção dos valores. Caso o testador deixe um valor muito
expressivo, é possível que o ato seja contestado pelos herdeiros, que podem alegar ser
ele excessivo, procurando, assim, invalidá-lo. Há formas de contornar isso, sendo
recomendável consultar um advogado especializado na área, pois devem ser levadas em
conta as particularidades do caso.

Por fim, vale destacar que, mesmo não sendo possível destinar bens ao animal, é
possível reservar recursos para uso de quem venha a substituir o tutor em caso de
morte, o que, do ponto de vista prático, acaba tendo efeitos equivalentes. O importante
é que os tutores de animais de estimação possam garantir a segurança e o bem-estar de
seus bichinhos mesmo após a sua morte, o que é possível desde que tomem as
precauções necessárias e respeitem as disposições legais sobre o assunto.

Quer saber mais sobre testamentos? Consulte um advogado especializado na área. É
mais simples e barato do que você imagina!

Sou Antoin Khalil, sócio do FRK Advogados. Deixe sua curtida e siga o nosso Canal! Com
isso, você nos incentivará a produzir cada vez mais conteúdo. Forte abraço!

No dia 11 de janeiro de 2023, a injúria racial passou a fazer parte do sistema legal brasileiro a Lei nº 14.532  que fala sobre o racismo

Por conta desta nova lei, a injúria racial foi equiparada ao crime de racismo. Isso está em absoluta sintonia com decisão manifestada pelo Supremo Tribunal Federal em outubro de 2022.

Passou, então, a ser crime ofender pessoa em sua dignidade ou decoro em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, nos termos do artigo primeiro da já mencionada lei.

Tem ela um de seus fundamentos no princípio da dignidade da pessoa humana, no sentido de que as pessoas passem a se relacionar de maneira mais igualitária, tornando a sociedade mais próspera e justa.

Outra consequência relevante da nova legislação é tornar a injúria racial inafiançável e imprescritível. Na primeira, não poderia a autoridade policial fixar valor de fiança. Na segunda, a passagem do tempo não acarretaria a prescrição.

Este texto pretende mencionar, mais especificamente, a injúria racial em atividades esportivas, como o futebol.

Racismo no futebol

É de conhecimento comum já terem ocorrido vários incidentes em partidas de futebol, que poderiam, em tese, ser configurados como crime de racismo.

Uma vez tipificada a conduta criminosa, poderiam surgir três consequências ao infrator: pena de reclusão de 2 a 5 anos; obrigação de não fazer e indenização.

Na esfera civil, então, o infrator estaria sujeito a uma obrigação de não fazer e ao dever de indenizar. Na primeira hipótese, o infrator ficaria proibido de frequentar partidas de futebol, cabendo ao Juiz fixar suas especificidades.  Na segunda hipótese, s.m.j., caberia ao ofensor ser condenado a pagar indenização por danos morais e materiais.

Se uma pessoa se sentir ofendida em razão de raça, cor, etnia, procedência nacional, orientação sexual, ou identidade de gênero, deve procurar a autoridade policial e um advogado especialista em demandas envolvendo responsabilidade civil, de modo a avaliar adequadamente o cabimento da devida indenização.