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Direito Civil

Acabou o mandato do síndico e não houve nova eleição. O que acontece com o condomínio?

· Leitura de 2 min

O síndico é quem representa legalmente o condomínio: movimenta as contas bancárias, assina com fornecedores, responde por funcionários e prestadores de serviço. Seu mandato, por lei, dura no máximo dois anos — e, antes do fim desse período, ele deve convocar assembleia para nova eleição, podendo ou não concorrer à recondução, conforme as regras da convenção condominial.

O que acontece quando o mandato vence sem eleição?

Após cada eleição, a ata da assembleia é encaminhada ao banco onde o condomínio movimenta seus recursos. Vencido o mandato sem recondução, o ex-síndico perde o poder de movimentar as contas e deixa de poder falar pelo condomínio perante terceiros.

Na prática, um condomínio sem síndico é um navio sem capitão: contas deixam de ser pagas, contratos ficam sem assinatura, decisões urgentes ficam paralisadas.

Assembleia virtual: hoje a lei permite expressamente

Durante a pandemia, a impossibilidade de reunir pessoas gerou grande insegurança jurídica sobre a validade de assembleias virtuais. Esse problema foi superado: a Lei 14.309/2022 incluiu no Código Civil o artigo 1.354-A, autorizando expressamente a realização de assembleias por meios eletrônicos, desde que:

  • A convocação indique que a assembleia será virtual e explique como os condôminos podem participar e votar;
  • Sejam preservados aos condôminos os mesmos direitos de voz e voto que teriam presencialmente;
  • A ata seja lavrada normalmente.

Ainda assim, os cuidados formais continuam importantes. Falhas na convocação ou na coleta de votos podem levar à anulação da assembleia — por isso, vale contar com orientação profissional na organização do ato.

E se o síndico usar a paralisia em benefício próprio?

Tudo o que dissemos vale para o síndico de boa vontade, que quer resolver a situação. Cenário bem diferente é o do gestor que, rejeitado pela maioria, aproveita a ausência de eleições para se perpetuar no cargo em benefício próprio. Nesses casos, os condôminos têm instrumentos legais para agir — inclusive a destituição judicial. Tratamos desse tema em artigo específico sobre a má gestão condominial.

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