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Direito Civil

Comprei imóvel novo e apareceram defeitos. Quais são meus direitos contra a construtora?

· Leitura de 2 min

Você compra um imóvel para morar ou como fonte de renda e encontra defeitos que o desvalorizam — ou até o tornam inabitável. Revoltante? Sim. Raro? Infelizmente, não: é situação comum na compra de imóveis de construtora, mesmo quando o comprador tomou todas as cautelas, como escolher empresa de reputação sólida e vistoriar o imóvel com profissional habilitado.

Vícios aparentes e vícios ocultos

A compra direta de construtora estabelece uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que distingue:

  • Vícios aparentes: facilmente perceptíveis — rachaduras, acabamento malfeito, piso desnivelado, metragem menor que a contratada;
  • Vícios ocultos: os que só se revelam com o uso — problemas elétricos e hidráulicos, vazamentos, infiltrações.

Prazos para reclamar: não durma no ponto

Verificado o vício, o comprador deve solicitar o reparo à construtora, por escrito, no prazo de 90 dias, contados:

  • Da entrega das chaves, no caso de vício aparente;
  • Do conhecimento do problema, no caso de vício oculto.

A inércia do comprador nesses prazos acarreta a perda do direito de reclamar.

As três alternativas do comprador

Feita a solicitação, a construtora deve realizar o reparo em 30 dias — ou no prazo expressamente aceito pelo comprador, que jamais poderá superar 180 dias. Vencido o prazo sem solução, o comprador pode exigir, à sua livre escolha:

  1. A substituição do imóvel por outro em perfeitas condições;
  2. A restituição da quantia paga, corrigida, sem prejuízo de perdas e danos;
  3. O abatimento proporcional do preço.

E se o vício for grave a ponto de comprometer o imóvel — diminuindo seu valor ou tornando-o inabitável ou inseguro —, o comprador pode exigir qualquer dessas alternativas de imediato, sem esperar tentativa de reparo.

Prédio inteiro com problemas? A mediação coletiva

Nos empreendimentos com vícios espalhados por unidades e áreas comuns, uma solução eficiente: o condomínio, representado pelo síndico, levanta todos os problemas e convida a construtora para negociação conduzida por mediador.

O acordo interessa aos dois lados — o condomínio resolve tudo de uma vez; a construtora evita processo judicial e negocia prazos realistas para sanar vícios de naturezas diversas.

Se você tem — ou vier a ter — problema dessa ordem, procure advogado com experiência em direito imobiliário e do consumidor. Os que também aplicam técnicas de mediação costumam entregar ganho de tempo e economia consideráveis.

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