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Direito Civil

Fiador de aluguel pode perder a própria casa? Pode — e a lei é clara sobre isso

· Leitura de 2 min

Quem nunca ouviu o pedido de um amigo ou parente para ser fiador em contrato de locação? E quem, ao ouvir, não sentiu um frio na espinha?

A intuição está certa. Antes de prestar esse tipo de favor, é preciso ter muito claras as consequências jurídicas do ato — porque, em determinadas situações, elas podem ser desastrosas.

O que significa ser fiador

A fiança é uma garantia contratual. No contrato de locação, significa que, se o inquilino deixar de pagar o aluguel, o proprietário pode cobrar os valores diretamente do fiador.

E se o fiador não pagar, ou não tiver dinheiro na época da cobrança? Seus bens podem ser bloqueados (penhorados) e vendidos em leilão para quitar a dívida.

“Mas minha casa é bem de família, não pode ser penhorada…”

Aqui mora o erro mais perigoso. Muitas pessoas aceitam ser fiadoras tranquilamente por acreditar que, tendo como único patrimônio a casa em que moram, nada têm a perder — afinal, “bem de família é impenhorável”.

O que nem todos sabem: a impenhorabilidade do bem de família tem exceções previstas em lei — e a fiança em contrato de locação é uma delas. O fiador cobrado pelo proprietário, se não tiver dinheiro para quitar o débito, verá seu patrimônio responder pela dívida, mesmo que esse patrimônio se resuma a um único bem: a casa onde mora com a família.

Note a ironia: o inquilino que deve não perde a casa (que não é dele) — mas o fiador solidário, que só quis ajudar, pode perder a sua.

A vida não avisa

Sempre haverá quem, de coração generoso, não consiga negar ajuda a um amigo. Mas considere: o que acontece se o negócio do amigo falir? Se ele adoecer e perder a capacidade de trabalhar? Não são hipóteses imaginárias — são casos concretos que vemos no escritório.

Certa vez, presenciei um irmão negar fiança a outro, com uma explicação que ficou marcada como lição de maturidade: “Se você não conseguir pagar, eu também não terei como pagar. Então não faz sentido eu ser o garantidor.”

Antes de assinar, consulte

O melhor momento para se surpreender com informações que você ignorava é antes de assinar qualquer documento — nunca depois. Se lhe pedirem para ser fiador, consulte um advogado de confiança e conheça também as alternativas: seguro-fiança, caução e outras garantias que não colocam em risco o teto da sua família.

Atendimento mediante consulta previamente agendada

Consultas de 1 hora, presenciais ou online, marcadas pelo telefone, pelo WhatsApp ou pelo e-mail do escritório.

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