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Direito Civil

Parei de pagar as parcelas do imóvel comprado na planta. Perco tudo?

· Leitura de 2 min

Comprou imóvel na planta ou pronto e se arrependeu — ou simplesmente não consegue mais pagar as parcelas? A dúvida é recorrente e, entra ano, sai ano, continua atualíssima. A boa notícia: em nenhum dos cenários você “perde tudo”.

Cenário 1: arrependimento em até 7 dias

Se a compra foi feita fora da sede do incorporador — em estande de vendas, feirões e similares —, a lei garante ao comprador o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, contados da assinatura do contrato.

Para exercê-lo, notifique o incorporador por escrito, colhendo recibo de entrega do documento que formaliza a decisão de desistir do negócio.

Exercido o arrependimento no prazo, o efeito é total: o incorporador deve devolver imediatamente todos os valores desembolsados, inclusive a comissão de corretagem, com os acréscimos legais. Passado o prazo de 7 dias, porém, a comunicação não terá efeito e o negócio permanece válido.

Cenário 2: não consigo mais pagar as parcelas

Situação mais delicada — e mais comum: depois de algum tempo pagando, vem o desemprego, a redução de renda ou a doença, e as parcelas se tornam impossíveis.

Nesse caso, a falta de pagamento leva ao desfazimento do negócio por culpa do comprador. Mas, mesmo assim, o comprador tem direito de receber de volta parte do que pagou. Em linhas gerais, a lei impõe ao incorporador a devolução dos valores pagos diretamente a ele, atualizados pelos índices do próprio contrato, com as seguintes deduções:

  • Multa convencional (pena pelo desfazimento), em regra na ordem de 25% dos valores pagos;
  • A integralidade da comissão de corretagem;
  • Impostos e encargos incidentes sobre o imóvel no período.

A restituição deve ocorrer em parcela única, em prazo que, em regra, é de até 180 dias contados do desfazimento do contrato.

Atenção: essas regras não se aplicam quando o comprador já contratou financiamento bancário — nesse caso, o credor passa a ser o banco, e valem as regras próprias desse contrato (inclusive a alienação fiduciária).

Cenário 3: a alternativa da cessão

Antes de desistir, considere: é permitida a cessão dos direitos do contrato a terceiros — ou seja, “vender a sua posição” no negócio para alguém que assuma as parcelas. A operação depende da anuência do incorporador, mas pode ser a saída que preserva o valor já investido.

Cada situação tem números e prazos próprios. Antes de tomar qualquer decisão, vale submeter o contrato à análise de um advogado especializado em direito imobiliário — a diferença entre uma saída bem negociada e um distrato mal conduzido pode ser de dezenas de milhares de reais.

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