Num mundo tão carente de amor, chega a ser desperdício de tempo — e falta de inteligência — ocupar-se em julgar as formas como o amor se manifesta. É antiga a fala "amar nunca é pecado", à qual podemos acrescentar: pecado é não amar.
O caminho percorrido
No Brasil, a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é crime, tratada à luz da lei de combate ao racismo. E pensar que, na Inglaterra, até 1967 a homossexualidade era criminalizada — como ainda é em alguns países da África e do Oriente Médio.
Não nos iludamos: a criminalização da homofobia, longe de ser termômetro de elevado grau civilizatório, é sinal da necessidade de o Estado inibir uma prática discriminatória ainda comum. Mas é fato que já vivemos tempos piores.
Desde a Constituição de 1988, a tradicional família heteroafetiva sacramentada pelo casamento deu lugar a variadas composições — a ponto de não mais falarmos em "direito de família", e sim em "direito das famílias". Esse sopro de dignidade deu ao afeto um status jurídico inédito e rompeu o preconceito que tornava invisível ao Direito a relação dos amantes que não ousavam dizer seu nome.
O que já está garantido
Grande parte dos avanços se deve à corajosa atuação do Supremo Tribunal Federal, que nessa área lançou verdadeiros pilares civilizatórios:
- Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo: desde a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça, os cartórios de todo o país não podem recusar a habilitação;
- União estável homoafetiva: as regras da união estável — com efeitos semelhantes aos do casamento — valem integralmente para casais do mesmo sexo.
O cuidado que ainda faz diferença: a sucessão
Apesar dos avanços, o falecimento de um dos cônjuges ou companheiros, quando o casal homoafetivo possui patrimônio, ainda costuma ser fonte de dor de cabeça para o sobrevivente. A disputa com familiares do falecido é mais comum do que deveria — especialmente quando a união não foi formalizada.
Por isso, a recomendação técnica e carinhosa: formalize a união (por escritura ou casamento) e avalie com cuidado a elaboração de um testamento. São instrumentos simples que blindam quem fica contra batalhas dolorosas — e evitáveis.