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Direito Civil

Vendeu um imóvel? Saiba quando você não precisa pagar imposto de renda

· Leitura de 2 min

A maioria das pessoas desconhece que a venda de um imóvel pode gerar a obrigação de pagar imposto de renda. E mais: quando essa obrigação surge, ela não espera a época da declaração anual — o imposto tem vencimento próprio, logo após a venda.

Como funciona o imposto sobre ganho de capital

Quando há “ganho de capital” na venda — isto é, quando o vendedor tem lucro —, incide imposto de, em regra, 15% sobre o ganho, que deve ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da venda, sob pena de multa e juros.

De forma simplificada, o lucro tributável é a diferença entre o valor de venda e o valor pelo qual o vendedor adquiriu o imóvel. Mas, na prática, a conta não é tão simples. Diversas variáveis entram em cena:

  • O ano em que o imóvel foi adquirido (imóveis antigos têm fatores de redução);
  • O valor da venda;
  • Se o vendedor realizou outras vendas nos últimos cinco anos;
  • Se o imóvel é o único que o vendedor possui.

Tudo isso serve para verificar se o caso se enquadra em alguma hipótese de isenção.

A isenção mais valiosa: comprar outro imóvel em 180 dias

Mesmo quando o imposto seria devido, existe uma isenção poderosa: se o vendedor utilizar o dinheiro da venda para comprar outro imóvel residencial no prazo de 180 dias, fica isento do imposto sobre o ganho. É uma regra que muda completamente o planejamento de quem está trocando de casa.

Reformas podem reduzir o imposto

A legislação não permite corrigir monetariamente o valor da compra, mas permite incorporar ao custo do imóvel os gastos com reforma, desde que comprovados por documentos idôneos (notas fiscais, recibos com identificação). Quanto maior o custo comprovado, menor o “lucro” — e menor o imposto.

Isso vale também para imóveis em condomínio, caso em que é preciso cuidado adicional com a formalização dos gastos e o cálculo da cota atribuível a cada unidade.

Planeje antes de vender

O programa de apuração de ganho de capital da Receita Federal é útil, mas a correta compreensão das nuances recomenda auxílio profissional — um bom contador ou advogado especializado em direito imobiliário.

O ideal é fazer o planejamento antes de fechar o negócio: a depender de como e quando a venda é estruturada, a economia pode ser razoável — e os dissabores, evitados.

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