Alguns assuntos são desagradáveis, mas não podem ser ignorados — e um deles diz respeito aos efeitos da morte sobre o patrimônio. Falar de testamento não é atrair o azar: é cuidar, em vida, de quem ficará.

O que é o testamento

O testamento é um ato formal pelo qual a pessoa (o testador) define o destino da totalidade ou de parte de seus bens para depois de sua morte. Qualquer pessoa maior de idade e em pleno gozo de suas faculdades mentais pode fazê-lo.

Embora pouco usual na rotina das famílias brasileiras, é ferramenta muito útil de planejamento sucessório. Por meio dele, é possível beneficiar pessoas ou instituições que, de outro modo, nada receberiam — um amigo querido, um afilhado, uma entidade beneficente —, sempre respeitados os limites legais que protegem os herdeiros necessários.

Público ou particular?

A lei brasileira prevê algumas formas de testamento. As mais comuns:

• Testamento público: lavrado por Tabelião de Notas, na presença de duas testemunhas. É o mais seguro, pois fica registrado em cartório;
• Testamento particular: redigido pelo próprio testador, com a participação de três testemunhas.

Em ambos os casos, há uma série de requisitos formais que, se desrespeitados, comprometem a validade do documento — razão pela qual a orientação jurídica na elaboração não é luxo, é prudência.

Testamento não trata só de bens

Um aspecto que poucos conhecem: além de dispor sobre patrimônio, o testamento pode tratar de questões existenciais:

• Reconhecimento de um filho;
• Nomeação de tutor para os filhos menores;
• Revelação de fatos importantes;
• Diretrizes sobre funeral.

Olhar para o futuro é um ato de zelo

A consciência da nossa finitude, longe de imobilizar, impõe o dever de zelar por aquilo e por aqueles que nos são caros — preservando, dentro da estrita legalidade, o que nos parece correto para além da nossa presença. O testamento é um dos instrumentos mais diretos para isso, e um advogado especializado em sucessões pode indicar se ele é a peça certa no seu planejamento.

É muito comum quem paga pensão perguntar: “O tênis que comprei para meu filho pode ser descontado do valor da pensão?” A pergunta merece uma reflexão cuidadosa — e a resposta é não. Entenda o porquê.

Para que serve a pensão

O valor da pensão é pago a quem cuida mais diretamente do filho, tendo-o em sua residência. É a certeza do recebimento que traz estabilidade e permite uma programação mensal de gastos.

Quem tem a custódia do menor recebe, em nome dele, o valor a título de alimentos — destinado às despesas comuns do dia a dia: supermercado, contas de água, luz e gás, roupas, material escolar, transporte.

Presente é generosidade; pensão é obrigação

Todo pai e toda mãe deseja fazer o melhor pelos filhos, e os “mimos” fazem parte disso. Mas o presente é um gesto de generosidade voluntária — enquanto a pensão é uma obrigação legal com valor e data certos.

Permitir o desconto de presentes comprometeria a estabilidade financeira de quem se programou para receber o valor combinado. Na prática, transferiria a quem paga a pensão o poder de decidir, mês a mês, como o dinheiro da criança será gasto — exatamente o que a fixação judicial da pensão busca evitar.

Quando o assunto vira conflito

Como quase tudo no Direito de Família, a melhor solução é a boa e objetiva conversa. Mas, quando os canais de diálogo estão desgastados, vale lembrar: é possível — e recomendável — buscar o auxílio de um conciliador ou mediador profissional para restabelecê-los.

Os ventos mudaram: há cada vez mais profissionais aptos a conduzir conflitos por uma via pacificadora, contribuindo para a solução em vez do acirramento. Na próxima vez que precisar de um advogado de família, observe: além do conhecimento jurídico, ele está preparado para ser um bom mediador?

Quando um casal conclui que o melhor é cada um seguir seu caminho, as questões mais tormentosas giram em torno dos filhos: como manter o padrão de vida das crianças? Como atenuar o sofrimento com a mudança de rotina? Como protegê-las do conflito do casal?

E, no meio dessas dúvidas, quase sempre aparece a confusão sobre o que significa guarda compartilhada.

Os dois mitos mais comuns

A expressão, admita-se, não é muito feliz. “Compartilhar” passa a ideia de dividir — e muitos entendem que se trata de divisão em partes iguais. Daí nascem dois equívocos frequentes:

Mito 1: guarda compartilhada é dividir o tempo meio a meio. Há pais convictos de que devem distribuir igualitariamente os dias da semana, arquitetando esquemas complexos de alternância. Não é disso que se trata — a divisão equilibrada de tempo é o regime de convivência, que pode ser ajustado caso a caso, e não a essência da guarda compartilhada.

Mito 2: guarda compartilhada elimina a pensão. A lógica parece intuitiva: se o tempo é dividido, as despesas se dividiriam automaticamente. Mas as coisas não funcionam assim — a pensão continua sendo fixada conforme a necessidade da criança e a capacidade de cada genitor.

O que a guarda realmente é

Na prática, ter a guarda de um filho está mais para um conjunto de deveres do que para um direito dos pais. O guardião tem responsabilidade direta e imediata sobre o menor. Guarda remete a proteção — e compartilhar a guarda é compartilhar responsabilidade pelas decisões importantes da vida da criança: escola, saúde, educação, valores.

É mais um encargo do que uma benesse.

O que diz a lei

Desde 2008, o sistema jurídico brasileiro prevê a guarda compartilhada como regra geral para pais separados. A guarda unilateral tornou-se exceção. E o foco da lei está nos filhos, não nos pais: é do interesse da criança manter ambos os genitores responsáveis por ela, mesmo separados.

Cada família é única

Talvez mais do que em qualquer outro ramo do Direito, no Direito de Família cada caso é um caso. Quando a separação fizer parte da sua fase de vida, procure um advogado especializado — em vez de vestir um modelo pronto em tamanho P, M ou G, você terá uma solução sob medida. Com a diferença de que, aqui, o tecido é a sua própria vida.

Hoje é dia de visita e a pensão não foi paga. A mãe, que tem a guarda das crianças, já avisou: “Não paga, não visita!”

A frase é comum — e está juridicamente errada. Entenda por quê.

Pensão e convivência são coisas diferentes

Não é raro misturar o pagamento da pensão com o direito de visita (tecnicamente, direito de convivência). Mas eles têm naturezas distintas:

• A pensão alimentícia serve ao custeio das despesas da criança;
• A convivência decorre do direito que os pais têm de conviver com seus filhos — e, mais importante, do direito que os filhos têm de conviver com ambos os pais, e não apenas com um deles.

A lei prevê meios próprios para cobrar a pensão não paga — da penhora de bens à prisão civil do devedor. O que a lei não prevê, em hipótese alguma, é restringir ou dificultar o acesso do devedor aos filhos como forma de cobrança.

Quem perde com o “não paga, não visita” são as crianças

Privar as crianças da convivência com um dos pais aumenta o conflito na família e prejudica o desenvolvimento psicológico delas. O instrumento de pressão escolhido acaba punindo justamente quem deveria ser protegido.

Portanto, na ausência de impedimento judicial específico — como uma medida restritiva —, quem não paga a pensão pode e deve continuar convivendo com os filhos. Não apenas em benefício de quem visita, mas sobretudo para o bem dos próprios menores.

O caminho para resolver as tensões

O melhor para todos é resolver essas questões pelo diálogo. E, quando a conversa direta entre os pais se mostra difícil, vale buscá-la com o auxílio de um conciliador ou mediador.

Nesse trabalho, as partes são ajudadas a concentrar os esforços em seus verdadeiros interesses — e a experiência demonstra que, nessas condições, raramente o conflito se mantém. Milhares de disputas familiares são resolvidas dessa forma todos os anos, dispensando que um juiz decida sobre aspectos tão íntimos da vida das pessoas.

Questões envolvendo filhos de casais separados estão entre as mais delicadas do Direito de Família. Quando os pais não mantêm um bom diálogo, tudo — visitas, pensão, escola, rotina — acaba levado ao Judiciário, ficando à mercê da decisão de alguém que sequer conhece os envolvidos.

Existe caminho melhor. E ele começa com uma constatação simples.

Acordo é decisão pessoal, não derrota

O entendimento entre os pais é, antes de tudo, uma decisão que exige maturidade. Entram em conta a paciência e a disposição ao diálogo — especialmente porque aquele que hoje parece um adversário continuará sendo, para sempre, o pai ou a mãe dos seus filhos. Proteger essa relação futura é proteger as crianças.

A própria lei processual reconhece isso: uma das diretrizes do Código de Processo Civil recomenda ao juiz que estimule permanentemente a conciliação entre as partes, funcionando como uma ponte entre elas, e não como um árbitro de disputas intermináveis.

Como formalizar o acordo corretamente

O acordo é uma construção que compete, mais do que a qualquer um, às partes envolvidas — pois são elas que terão de cumpri-lo. Mas a informalidade tem limites. Para que o combinado tenha força jurídica:

1. Documente tudo por escrito, com termos claros e precisos: dias e horários de convivência, valores e forma de pagamento da pensão, responsabilidades sobre despesas extraordinárias;
2. Submeta o acordo à homologação judicial. Uma vez homologado, ele se torna título executivo: se descumprido, pode ser exigido diretamente na Justiça, sem necessidade de novo processo de conhecimento;
3. Conte com um advogado na redação. Cláusulas ambíguas são fonte inesgotável de novos conflitos.

O papel do advogado é aconselhar — não incendiar

Ninguém deveria deixar a cargo de terceiros, por mais preparados que sejam, decisões sobre o que há de mais caro em sua família. O bom advogado de família bem aconselha e afasta as partes do caminho do conflito, para o qual são arrastadas quando conduzidas apenas pelas emoções do momento.

Crises financeiras não avisam quando vão chegar. Perda de emprego, queda de renda, doença — de repente, as contas não fecham e surge a pergunta: qual despesa devo priorizar? A resposta importa, porque cada conta não paga produz consequências específicas.

Por que a pensão deve vir em primeiro lugar

Em regra, o pagamento da pensão alimentícia deve ser priorizado. E há uma razão jurídica forte para isso: no sistema brasileiro, a dívida de alimentos é a única hipótese de prisão civil admitida na prática. O devedor de pensão pode ter a prisão decretada pelo prazo de até 90 dias — e a prisão não extingue a dívida, que continua devida.

Mas há nuances importantes que todo devedor deve conhecer.

A prisão não é automática

Primeiro: o rigor da prisão só se aplica quando o devedor, intimado a se defender, não consegue demonstrar ao juiz que a falta de pagamento é involuntária — ou seja, que decorre de dificuldades reais e comprováveis, e não de má vontade.

Segundo: a prisão precisa ser pedida pela parte credora; o juiz não a decreta de ofício. Na prática, observamos que esse pedido está mais ligado à deterioração da relação entre os envolvidos do que propriamente à necessidade de quem recebe a pensão.

Essa constatação traz uma lição valiosa: preservar o diálogo vale dinheiro — e liberdade.

Incapacidade de pagar não é incapacidade de conversar

Quem não consegue pagar a pensão integral não deve simplesmente parar de pagar e esperar a intimação chegar. Os caminhos corretos são:

• Pagar o que for possível, demonstrando boa-fé;
• Comunicar a dificuldade à outra parte, por escrito;
• Buscar a revisão judicial ou negociada do valor, com auxílio de um advogado — a lei permite reduzir a pensão quando a capacidade financeira do devedor diminui de forma comprovada.

Um último conselho, talvez o mais importante: esse tipo de conversa jamais deve acontecer na presença dos filhos. É assunto de gente grande, e assim deve ser tratado.