Durante anos, uma disputa bilionária mobilizou trabalhadores brasileiros: a correção dos saldos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Onde estava o problema
Os valores do Fundo eram corrigidos pela TR (Taxa Referencial), acrescida de juros de 3% ao ano. Ocorre que, há muito tempo, a TR deixou de repor as perdas inflacionárias. Num ano, a diferença para outros índices até parece pequena — mas, acumulada ao longo de décadas, torna-se bastante expressiva.
A solução adotada por muitos trabalhadores foi acionar a Justiça, pleiteando a substituição da TR por índice que refletisse a inflação real. Havia fundamento respeitável: o próprio STF, em caso sobre precatórios, já havia reconhecido a inadequação da TR como índice de correção monetária.
O julgamento no STF
A questão chegou ao Supremo por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090). Como sempre alertamos, decisões com forte impacto financeiro costumam vir com “modulações” — limitações de efeitos que diferenciam quem foi à Justiça de quem ficou esperando.
Atualização — o desfecho (2024): o STF concluiu o julgamento em junho de 2024, com solução intermediária:
- Para o futuro: os depósitos do FGTS devem ter remuneração que garanta, no mínimo, a reposição da inflação oficial (IPCA) — combinando TR, juros de 3% e a distribuição de resultados do Fundo;
- Para o passado: a decisão não gerou direito a diferenças retroativas — frustrando a expectativa de quem aguardava a recomposição das perdas históricas.
A lição que fica
O caso do FGTS ilustra duas realidades do contencioso brasileiro: teses com bom fundamento podem levar mais de uma década para serem definidas; e o resultado final, mesmo quando favorável em essência, pode vir modulado de forma a limitar seus efeitos práticos.
Por isso, diante de qualquer tese de repercussão coletiva, a recomendação permanece: consulte um advogado que acompanhe a matéria, avalie o custo-benefício concreto do seu caso e dimensione o risco antes de decidir — seja por agir, seja por esperar.