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364 artigos publicados
Artigos

Renovação forçada da locação comercial
O proprietário pode se recusar a renovar o Contrato de Locação Comercial? O empresário escolhe um lugar físico, loca um imóvel e, a partir dele, inicia…

Contrato de Trespasse Empresarial
Parte 1: O Estabelecimento como objeto de compra e venda ou cessão O que é Estabelecimento Empresarial Entendemos como Estabelecimento Empresarial o complexo de bens corpóreos…

Aplicativo de transporte pode indenizar motorista vítima de assalto?
Há um grande debate em nosso ordenamento jurídico quanto ao direito do motorista, vítima de assalto, de cobrar indenização por danos materiais e morais junto ao…

Inventário em cartório com herdeiro menor de idade: é possível?
Desde 2007, com a Lei 11.441, é possível fazer inventário, partilha e divórcio consensual diretamente em cartório — de forma mais rápida e barata do que…

A Lei Maria da Penha vale para mulheres trans? O STJ respondeu que sim
Algumas questões jurídicas causam estranheza pelo simples fato de gerarem debate. Se a pergunta do título for feita a uma mulher trans, a resposta parecerá óbvia:…

Contrato nulo ou anulável? Quando um negócio jurídico pode ser invalidado
Negócio jurídico, cuja formalização também se dá por meio de contrato escrito ou verbal, consiste na manifestação de vontade de pessoa física ou jurídica – ou…

O direito à indenização em caso de acidente causado por motorista de aplicativo
Rodrigo Mussi, Ex-BBB 22, solicitou um motorista por aplicativo de empresa privada e sofreu acidente gravíssimo em decorrência do fato de o motorista ter dormido ao…

Multa diária (astreintes): a ferramenta que força o cumprimento de decisões judiciais
Ganhar um processo nem sempre significa ver a decisão cumprida. Quando a Justiça impõe a alguém uma obrigação de fazer ou de não fazer — reformar…

É possível vender um bem de pessoa interditada? Sim — mas só com autorização do juiz
É comum que procure um escritório especializado em família e sucessões o filho de uma pessoa idosa que, por conta de uma doença que compromete o…

Posso mudar meu regime de bens durante o casamento? Pode — desde 2002
A maioria das pessoas sabe que, ao casar, é preciso definir as regras aplicáveis ao patrimônio do casal — o chamado regime de bens: comunhão universal,…
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