Hoje é dia de visita e não houve pagamento do valor da pensão. A mãe, que tem a guarda das crianças, já disse: “Não paga, não visita!”

Não é raro misturar o pagamento da pensão com a visita (convivência). O primeiro objetiva o custeio das despesas comuns; a segunda decorre do direito que os pais têm de conviver com seus filhos e, por sua vez, o direito dos filhos de conviverem com os pais – ambos os pais, e não apenas um deles.

A lei diz quais são os meios para se fazer a cobrança do valor da pensão que não foi paga, não havendo qualquer previsão sobre restringir ou dificultar o acesso do devedor aos filhos!

Privar as crianças da convivência com um dos pais pode significar o aumento do conflito na família, prejudicando-as em seu desenvolvimento psicológico.

O melhor para todos é resolver as tensões por meio do diálogo. E se a conversa entre os pais se mostrar difícil, vale a pena fazê-la junto com um conciliador.

No trabalho de conciliação, dentre outras questões, as partes, devidamente auxiliadas por esse profissional, poderão concentrar os esforços em seus verdadeiros interesses. A experiência demonstra que, nessas circunstâncias, raramente o conflito se mantém.

Ou seja: graças à atuação dos conciliadores, os juízes acabam sendo dispensados de decidir sobre aspectos tão íntimos da vida das pessoas. Acredite: milhares de conflitos são resolvidos dessa forma.

Na ausência de qualquer impedimento como, por exemplo, medida restritiva, quem não paga pensão pode e deve visitar seus filhos. Não apenas em benefício daquele que visita, mas sobretudo para o bem dos próprios menores.

Questões envolvendo filhos de casais separados costumam ser tão complexas, que entendemos pertinente revisitar o tema. Infelizmente, há casos em que os pais não mantêm um bom diálogo, e nos quais, além da visitação e da pensão, vários outros pontos acabam sendo levados ao judiciário, ficando à mercê da decisão de quem sequer conhece os envolvidos. O que fazer em relação a isso?

Mesmo em uma situação como a imaginada, as partes não devem esquecer que o entendimento é, antes de tudo, uma decisão pessoal, que implica maturidade das partes. Além disso, entram em conta a paciência e a disposição ao diálogo, pois um acerto amigável é sempre possível, e deve ser buscado, especialmente quando há necessidade de proteger a família e as relações futuras com aquele que, numa perspectiva momentânea, possa estar sendo visto como adversário.

Uma das diretrizes da lei processual civil recomenda ao juiz que procure, tal qual uma ponte que liga dois pontos da estrada, a pacificação entre os que vão lhe tomar o serviço de justiça, estimulando-os, sempre, ao entendimento.

É lógico que o acordo é uma construção que compete, mais do que a qualquer um, às partes envolvidas no problema, pois a elas é que caberá cumpri-lo. O ideal é documentá-lo, buscando sempre formas claras e precisas, e então o submeter à homologação judicial. Assim, caso descumprido, poderá ser exigido judicialmente pela parte prejudicada.

Finalmente, imagina-se que ninguém deveria deixar a cargo de outrem, por mais bem preparado que seja do ponto de vista intelectual, técnico e de idoneidade, decisões acerca de coisas caras a sua família… Não sendo demais lembrar a fundamental importância do advogado em todo o procedimento, para bem aconselhar e afastar do caminho do conflito, para o qual são desviadas as partes quando simplesmente conduzidas por emoções rasteiras.

Não há como negar: em relação a suas proporções, a atual crise pegou a todos de surpresa. Mesmo os felizardos que conseguirem manter seus empregos, dificilmente não sofrerão algum impacto em sua renda. Isso, evidentemente, se transmitirá por toda a sociedade, como vemos acontecer naqueles jogos em que peças de dominó são enfileiradas, e, numa sequência inevitável, vão derrubando umas às outras.

Às vezes, sem possibilidade de dar conta de todas as despesas, a questão será: qual delas devo priorizar? É uma pergunta pertinente, pois cada despesa não-paga produzirá consequências específicas, e não apenas para o devedor, mas também para o próprio credor. Isso deve ser considerado.

Em regra, o pagamento de pensões alimentícias deve ser priorizado. Tanto é assim que, no sistema jurídico brasileiro, a falta de pagamento de pensão constitui a única hipótese de “prisão civil”. O devedor de alimentos pode ter sua prisão decretada pelo prazo de até 90 dias. Mas tamanho rigor apenas cabe quando o devedor, intimado para se defender, não consegue convencer o juiz de que a falta de pagamento não é voluntária, mas decorre de invencíveis dificuldades do momento.

Também é preciso dizer que a decretação dessa prisão não acontece de forma automática. Para que se dê, deve ser pedida pela parte que se sentiu prejudicada. Na prática, notamos que essa iniciativa está mais relacionada à deterioração da relação entre as partes envolvidas do que propriamente ao grau de necessidade daquele que precisa da pensão.

Por esse motivo, vale lembrar que a falta de capacidade de pagar a pensão não deve ser tomada como sinônimo de incapacidade de conversar a respeito. Mas esse tipo de diálogo jamais deve ser feito na presença dos filhos. É assunto de gente grande, e assim deve ser tratado.

Muitos pais separados, diante do acordo feito envolvendo sua convivência com os filhos nestes tempos de pandemia, devem estar se perguntando: “E agora, como ficam as visitas aos meus filhos?”

Em princípio, os pais devem agir como sempre: observando o bom senso e o que for melhor para a segurança e o bem-estar dos pequenos… Em assim fazendo, estarão respeitando a lei, que traz o princípio da proteção integral do menor.

Observada essa diretriz, é preciso considerar se a convivência com algum dos pais representa um risco maior para a criança ou, ainda, o contrário: se o ir e vir da própria criança pode aumentar o risco de contaminação daquele que faça parte do grupo mais vulnerável (idosos, diabéticos, hipertensos, cardiopatas obesos, etc.). Tais circunstâncias podem sugerir uma adequação do acordo até então seguido pelos envolvidos, e o ideal seria que chegassem a um novo entendimento a respeito, procurando compensar o distanciamento físico com o uso de ferramentas como vídeo chamadas.

Aliás, isso até pode ser do interesse de um dos pais: uma médica que resida com o filho, pelos riscos a que está submetida, pode deixá-lo provisoriamente com o pai. Basta documentar esse combinado via mensagens de whatsapp, e-mail, etc…

É importante lembrar a importância da participação de pai e mãe na educação dos filhos, não devendo a pandemia servir de obstáculo para a presença constante de ambos junto aos menores. Não podendo essa presença ser física, que ao menos seja virtual. Não se deve deixar que o vírus comprometa a atenção dedicada à criança.

Em síntese, compete aos pais buscar sempre uma solução negociada, e, caso sintam alguma dificuldade para isso, procurar auxílio junto a profissional da área, devendo, por razões óbvias, dar preferência aos que tenham perfil conciliador.

A última alternativa, se tudo falhar, será recorrer ao Judiciário, valendo lembrar que, apesar de muitos esforços em sentido contrário, esse órgão também será afetado em seu funcionamento pela crise, não se podendo esperar que grandes soluções decorram dele.

Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a incapacidade econômica dos menores.

Entretanto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 99 do CPC, é garantida ao réu a possibilidade de demonstrar a eventual ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar decisão que indeferiu pedido de gratuidade sob o fundamento de que não foi comprovada a impossibilidade financeira da representante legal dos menores, a qual exerce atividade remunerada.

Para o colegiado, a concessão da gratuidade em razão da condição de menor – mas com a possibilidade de posterior impugnação do benefício – atende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e respeita o exercício do contraditório.

“Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição – pois não impede o imediato ajuizamento da ação e a prática de atos processuais eventualmente indispensáveis à tutela do direito vindicado – e também o princípio do contraditório – pois permite ao réu que produza prova, ainda que indiciária, de que não se trata de hipótese de concessão do benefício”,

afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Direito pessoal

Em cumprimento de sentença de alimentos, o juiz indeferiu o benefício da justiça gratuita por entender que não foi comprovada a impossibilidade financeira da representante legal dos menores. A decisão foi mantida em segundo grau. O tribunal concluiu que a condição de menor não faz presumir a impossibilidade de custear o processo, já que a genitora também é responsável financeira pelos menores e exercia atividade remunerada.

No recurso ao STJ, a mãe alegou que a concessão da gratuidade deve ser examinada sob a perspectiva dos menores, que são as partes no cumprimento de sentença, e não de sua representante legal. Segundo ela, o próprio atraso no pagamento da pensão alimentícia leva à presunção de insuficiência de recursos.

A ministra Nancy Andrighi apontou que, como previsto no artigo 99, parágrafo 6º, do CPC, o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário. Nesse sentido, ponderou a relatora, a concessão do benefício depende do preenchimento dos requisitos pela própria parte, e não pelo seu representante legal.

“É evidente que, em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais”,

observou a ministra.

Presunção de hipossuficiência

No entanto, Nancy Andrighi lembrou que os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo 99 do CPC estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural e que o juiz só poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos requisitos legais para o benefício.

Para a relatora, no caso de gratuidade de justiça pedida por menor, a melhor solução é que, inicialmente, haja o deferimento do benefício em razão da presunção de insuficiência de recursos alegada na ação, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de que o réu demonstre, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais que justificariam o benefício concedido.

Queda de padrão

Segundo Nancy Andrighi, o fato de a representante legal dos autores possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar objeto da execução não poderiam, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade aos menores credores dos alimentos.

Conforme indicado nos autos, a relatora destacou que o pai das crianças não tem pago nada a título de alimentos desde 2016, o que implica redução do padrão de vida da família, privação de determinados bens e realocações orçamentárias que se mostram compatíveis com a declaração de insuficiência momentânea de recursos.

“Diante do evidente comprometimento da qualidade de vida dos menores em decorrência do sucessivo inadimplemento das obrigações alimentares pelo genitor, geradoras de cenário tão grave, urgente e de risco iminente, não é minimamente razoável o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça aos menores credores dos alimentos, ressalvada, uma vez mais, a possibilidade de impugnação posterior do devedor quanto ao ponto”,

concluiu a ministra ao deferir a gratuidade para os menores.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.