A maioria das pessoas sabe que, ao casar, é preciso definir as regras aplicáveis ao patrimônio do casal — o chamado regime de bens: comunhão universal, comunhão parcial, separação total, entre outros.

O que pouca gente sabe: mesmo tendo adotado determinado regime, é possível alterá-lo no curso do casamento. O regime de bens é mutável.

Nem sempre foi assim

Até o Código Civil de 2002, vigorava a regra da imutabilidade: uma vez escolhido, o regime valeria enquanto durasse o casamento. O novo Código trouxe a mutabilidade — e, em 2015, o procedimento foi regulado de forma clara pelo nosso sistema de leis.

Como funciona a alteração

• O pedido deve ser feito pelo casal, em conjunto, por meio de procedimento judicial;
• As partes devem justificar a pretensão perante o juiz;
• A contratação de advogado é obrigatória;
• O Ministério Público participa, zelando pela preservação dos interesses de terceiros — a mudança não pode servir para prejudicar credores, por exemplo.

A pergunta de um milhão: a mudança retroage?

Com a alteração, as regras do novo regime valem desde o casamento ou apenas dali em diante?

• Em relação a terceiros, não há dúvida: a mudança vale apenas para o futuro;
• Entre os cônjuges, há grande discussão doutrinária e jurisprudencial. De todo modo, se o casal deseja que a mudança retroaja à data do casamento, deve explicitar isso no pedido apresentado ao juiz.

Quando a mudança faz sentido

Os motivos são variados: o cônjuge que se torna empresário e quer proteger a família dos riscos do negócio; o casal que iniciou a vida sem patrimônio e hoje precisa de um arranjo mais sofisticado; o planejamento sucessório que recomenda outro regime.

O tema parece simples, mas as nuances do caso concreto — efeitos fiscais, sucessórios e perante credores — tornam imprescindível a consultoria de um advogado especializado em família e patrimônio.

Se gostou deste artigo, não deixe de curti-lo e de divulgá-lo em sua rede. Com isso, nos ajudará a levar a outras pessoas conteúdo jurídico de qualidade e em linguagem acessível. E não se esqueça: há muito mais material em nossos Canais (clique). Sobre “regime de bens”, por exemplo, temos artigo que trata da diferença de efeitos do regime de bens nas hipóteses de “separação” e “sucessão por morte”. Confira (clique).

Vender o direito à herança pode se tornar necessário por vários motivos. O exemplo mais comum é a falta de dinheiro para pagar as próprias despesas do inventário — impostos, custas e honorários que precisam ser quitados antes de os bens chegarem às mãos dos herdeiros.

A boa notícia: não há impedimento legal para vender a totalidade da herança, ou apenas uma parte dela, antes de o inventário terminar — ou mesmo durante o procedimento.

Como funciona a venda

A operação se faz por meio de uma escritura pública de cessão de direitos hereditários, assinada perante o tabelião, na qual um ou todos os herdeiros vendem sua parte na herança.

Há, porém, uma regra importante: enquanto o inventário não termina, o herdeiro que quiser vender sua parte a alguém de fora da família deve antes oferecê-la aos demais herdeiros, que têm preferência na compra em igualdade de condições. Ignorar essa preferência pode levar à anulação do negócio.

A cessão não dispensa o inventário

Quem compra direitos hereditários precisa saber: a cessão garante ao comprador a titularidade sobre o que foi comprado, mas não dispensa a conclusão do inventário, com o pagamento de todas as taxas e impostos incidentes. O comprador entra, por assim dizer, no lugar do herdeiro — e aguarda o desfecho do processo como ele aguardaria.

Cuidados para quem compra

Justamente porque o inventário ainda não terminou, o comprador deve redobrar as precauções usuais:

• Verificar se existem dívidas do falecido que possam consumir os bens da herança;
• Checar restrições e pendências sobre os bens (penhoras, hipotecas, disputas judiciais);
• Confirmar quem são todos os herdeiros e se a preferência foi respeitada.

Vale lembrar que, antes da partilha, a herança é um todo indivisível: o que se cede é uma fração ideal, e não um bem específico — a cessão de um bem determinado depende de autorização judicial.

Em resumo: é sim permitida a venda de direitos hereditários antes de concluído o inventário. Mas é negócio que exige análise cuidadosa da situação dos bens e da regularidade do procedimento — motivo pelo qual a assessoria de um advogado especializado faz toda a diferença, para quem vende e para quem compra.

Imagine a situação: após quinze anos de casamento, você se divorcia e, pouco depois, descobre que o filho adolescente do casal é, na verdade, filho biológico de outro homem. Surge a pergunta: é possível alterar o registro civil do menor, excluindo a relação de paternidade?

A situação não é tão rara quanto parece — e a resposta do Direito talvez o surpreenda.

O princípio que governa tudo

No Direito de Família, reina o princípio da primazia do melhor interesse do menor: havendo crianças ou adolescentes envolvidos, o juiz interpretará a lei de modo a garantir que os interesses deles prevaleçam sobre os das demais pessoas. Isso vale para guarda, convivência — e também para ações sobre paternidade.

Verdade biológica versus verdade afetiva

Quando um homem, supondo-se pai, constrói com a criança os vínculos típicos da relação paterno-filial, essa realidade passa a integrar o universo subjetivo do menor — molda sua identidade e faz parte de sua personalidade. É o que se chama de realidade afetiva.

Portanto, a “verdade biológica” revelada pelo exame de DNA não surge num espaço vazio: a ela se contrapõe a “verdade afetiva” construída ao longo dos anos.

O que o pai enganado precisa provar

Para ter êxito na anulação do registro, será necessário demonstrar, em ação judicial, duas coisas cumulativamente:

1. Que, ao registrar a criança, desconhecia a verdadeira origem biológica — ou seja, que houve erro ou engano, e não assunção consciente da paternidade;
2. Que não existe entre eles relação socioafetiva de pai e filho.

Sem o segundo requisito, o pedido tende a fracassar: os tribunais entendem que a paternidade socioafetiva consolidada não se desfaz pela simples ausência de vínculo genético.

E quando o afeto existiu e se desgastou?

Situação mais complexa surge quando a relação socioafetiva chegou a existir e se degenerou com o tempo — muitas vezes justamente por causa da descoberta. Nesses casos, será importante demonstrar o desgaste do ponto de vista do menor, pois é o interesse dele que será analisado prioritariamente.

Cada história é única e emocionalmente devastadora para todos os envolvidos. Se você vive situação semelhante, procure orientação especializada antes de qualquer medida — inclusive antes de mudar o comportamento em relação à criança.