Eventos,Inventário

7º Webinar – Perdi um ente querido: passo a passo de um inventário

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Como contratar o advogado certo para o seu problema

É possível que você, em algum momento de sua vida, já tenha precisado contratar um advogado. Ou, talvez, até esteja sendo atendido por algum neste momento. Afinal, este é o profissional apto a assessorá-lo na revisão de uma pensão alimentícia, a entender se está pagando um tributo indevidamente ou não, entre tantas outras questões relacionadas a seus direitos. Mas, como selecionar a pessoa certa para o seu caso em meio a uma oferta cada vez maior no mercado?
Neste Webinar, conduzido pelo sócio do FRK Advogados, Antoin Abou Khalil, e a partir da perspectiva de quem tem
25 anos de advocacia, você receberá informações essenciais para ser bem sucedido nesta tarefa. Entre outras questões, você saberá:
• Como saber se pode confiar no profissional que o atenderá?

• Quais as diferentes áreas do direito e do que trata cada uma delas?
• Advogado “bom de briga” ou colaborativo? O que é melhor?
• Quais são os critérios para definição do valor dos honorários?
• Como fazer se precisar trocar o profissional que o atende?
• Outros.

Confira o vídeo e a apresentação do Webinar FRK Explica, que aconteceu no dia 22/10/2020!
Clique aqui para baixar a apresentação
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Eventos

6º Webinar – Compra e venda de imóveis: cuidados para fazer um negócio com segurança

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Compra e venda de imóveis: cuidados para fazer um negócio com segurança

Comprar ou vender um imóvel não é tarefa fácil! Existem diversas etapas que demandam muita atenção e que, se não cumpridas da forma correta, podem levar você a fazer um péssimo negócio ou até mesmo a perder dinheiro. Você sabe que etapas são essas?
Neste webinar, o sócio Roberto Rocha abordará o tema de forma clara e objetiva. Você saberá:
• Cuidados com a documentação necessária para a compra;

• Comprando o imóvel de uma construtora ou de um particular. O que muda?
• Comprei um imóvel financiado e não posso pagar. Consigo desfazer o contrato e ter o dinheiro de volta?
• Quais impostos devo recolher?
• De quais impostos posso ter isenção?
• Quem deve remunerar o corretor: o comprador ou o vendedor?
• Outros

Confira o vídeo e a apresentação do Webinar FRK Explica, que aconteceu no dia 26/11/2020!
Clique aqui para baixar a apresentação
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Eventos

5º Webinar – Como contratar o advogado certo para o seu problema

Posted on by aimee
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Como contratar o advogado certo para o seu problema

É possível que você, em algum momento de sua vida, já tenha precisado contratar um advogado. Ou, talvez, até esteja sendo atendido por algum neste momento. Afinal, este é o profissional apto a assessorá-lo na revisão de uma pensão alimentícia, a entender se está pagando um tributo indevidamente ou não, entre tantas outras questões relacionadas a seus direitos. Mas, como selecionar a pessoa certa para o seu caso em meio a uma oferta cada vez maior no mercado?
Neste Webinar, conduzido pelo sócio do FRK Advogados, Antoin Abou Khalil, e a partir da perspectiva de quem tem
25 anos de advocacia, você receberá informações essenciais para ser bem sucedido nesta tarefa. Entre outras questões, você saberá:
• Como saber se pode confiar no profissional que o atenderá?

• Quais as diferentes áreas do direito e do que trata cada uma delas?
• Advogado “bom de briga” ou colaborativo? O que é melhor?
• Quais são os critérios para definição do valor dos honorários?
• Como fazer se precisar trocar o profissional que o atende?
• Outros.

Confira o vídeo e a apresentação do Webinar FRK Explica, que aconteceu no dia 22/10/2020!
Clique aqui para baixar a apresentação
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Eventos

4º Webinar – Idoso: direitos que você possui, mas desconhece

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Idoso: direitos que você possui, mas desconhece

A população idosa no Brasil tem crescido de forma significativa. Já fomos um “país jovem”. Hoje, cerca de 28 milhões de brasileiros possuem mais de 60 anos. Algo em torno de 13% da população. Número que não para de crescer e promete chegar a 43 milhões de pessoas até 2031, segundo o Ministério da Saúde.

Embora envelhecer seja um processo sem volta, isto não precisa ser sinônimo de sofrimento ou vida ruim. A legislação brasileira reserva uma série de direitos específicos para as pessoas acima de 60 anos. Neste Webinar, Antoin Abou Khalil, sócio do FRK Advogados, e o convidado especial, Alfredo Attié Jr., titular da Cadeira San Tiago Dantas, da Academia Paulista de Direito e Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, explicarão de modo simples como você pode usufruir deles.
Confira o vídeo e a apresentação do Webinar FRK Explica, que aconteceu no dia 24/09/2020!

Clique aqui para baixar a apresentação

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Eventos

3º Webinar – Planejando a sucessão: como distribuir seus bens entre os entes queridos.

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Planejando a sucessão: como distribuir seus bens entre os entes queridos.

Para a maioria das pessoas, falar sobre a distribuição de seu patrimônio após a morte é um verdadeiro tabu. Não por acaso, pois o assunto traz à tona uma verdade absoluta: todos nós morreremos um dia. Planejar com antecedência como será feita a transferência de nossos bens, no entanto, pode minimizar em muito as dificuldades e tristeza dos entes queridos que por aqui ficam.
Vamos falar sobre isto?
Confira o vídeo e a apresentação do Webinar FRK Explica, que aconteceu no dia 19/08/2020!
Clique aqui para baixar a apresentação
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Eventos

2º Webinar – Família, filhos e divórcio: como fazer para tudo andar junto.

Posted on by aimee
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Família, filhos e divórcio: como fazer para tudo andar junto. E bem.

Enfrentar um divórcio não é tarefa fácil, nem agradável. Quando família envolve filhos, a situação torna-se ainda mais delicada. As emoções normalmente afloram. Questões antigas e mal resolvidas do relacionamento tendem a ressurgir. No meio disso tudo, os filhos podem presenciar cenas desagradáveis ou mesmo ser inseridos numa zona de conflito, o que pode marcar suas vidas para sempre.
Como fazer desta experiência algo passageiro e minimamente prejudicial para eles?
Confira o vídeo e a apresentação do Webinar FRK Explica, que aconteceu no dia 02/07/2020!

Clique aqui para baixar a apresentação

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Eventos

1º Webinar – Caminhos para solucionar conflitos na locação de imóvel

Posted on by aimee
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Caminhos para solucionar conflitos na locação de imóvel

Inquilinos e locadores de imóveis são duas entidades que se completam. Um necessita do outro. Apesar disso, em muitas situações os interesses de ambos parecem contraditórios e as pessoas entram em conflito. Como resolvê-los de forma amistosa e que melhore a relação de confiança entre ambos? Afinal, vocês continuarão juntos e ter um bom convívio será fundamental.
Se você tem um imóvel alugado ou é inquilino, confira o vídeo e a apresentação do Webinar FRK Explica, que aconteceu no dia 04/06/2020!
Clique aqui para baixar a apresentação
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Direito Civil

Acidente de trânsito: os danos e o sofrimento podem ser amenizados por justa indenização!

Posted on by Henrique G. Vieira Pinto
imagem para indenização em acidente de trânsito

O Brasil ocupa a quinta posição no ranking mundial de vítimas de trânsito, com cerca de 22 mortes por 100 mil habitantes – e isso sem considerar os acidentes de menor repercussão, inclusive em que as vítimas sobrevivem com sequelas que as deixam inválidas para o trabalho.

Acidentes ocorrem a todo tempo e suas causas são variadas. Na maioria das vezes, são reflexos de atos culposos dos motoristas, que desrespeitam as regras do trânsito.

Salvo algumas hipóteses de excludentes, o motorista, que tenha contribuído com culpa para a ocorrência do acidente, tem o dever de reparar pelos danos daí decorrentes, danos estes que podem repercutir na esfera patrimonial e extrapatrimonial das vítimas ou de seus familiares.

Tratando-se de acidente cujos danos se limitam aos veículos sinistrados, pode-se demandar por indenização pelos prejuízos emergentes, que no caso é o valor para o reparo ou o valor equivalente do veículo cujo reparo não seja viável, e, se o veículo sinistrado é fonte de renda, pelos lucros cessantes, da média que ele teria rendido no lapso de tempo em que permanecer inutilizado para o reparo ou até que a quantia equivalente seja paga, permitindo a compra de outro veículo. A desvalorização do veículo, que geralmente varia de 10 a 40% quando da revenda ou troca dele, é coisa discutível e quando demandada deve ser provada preteritamente com laudo técnico.

Tratando-se de acidente cujo resultado seja a invalidez da vítima, sem prejuízo de eventual benefício que ela venha a receber do INSS, há de se falar em pensionamento de natureza alimentar, tendo a vítima o direito de receber pensão mensal em valor igual ao de seu salário; ao valor correspondente à média do que tiver recebido nos últimos meses em caso de trabalho informal; ou ao valor de um salário-mínimo caso não se comprove trabalho.

Em acidente cujo resultado seja a morte da vítima, também se pode falar em pensionamento mensal, mas agora a ser destinado aos familiares. O entendimento dos tribunais é de que 2/3 daquilo que a vítima recebia deve ser pago aos familiares que daquela dependiam financeiramente, com observância de alguns fatores, tais como a estimativa de vida da vítima, o tempo estimado da dependência etc.

Pouco importando o caso, desde que se demonstre que os danos decorrentes do acidente tenham extrapolado a órbita patrimonial, as vítimas ou seus familiares também têm o direito de minorar o sofrimento com indenização por danos morais a ser fixada com equidade pelo juiz. A vítima que tenha sofrido danos estéticos, consistentes na modificação temporária ou permanente da sua aparência física, também pode almejar, sem prejuízo dos danos morais, por indenização igualmente a ser fixada com equidade pelo juiz.

Nesta etapa, você deve estar se perguntando: E se a vítima também tiver contribuído para a ocorrência do acidente, ela ainda terá direito à indenização? A resposta é SIM!

Com efeito, em nosso ordenamento jurídico existe a figura da “culpa concorrente”. Quando um evento causa danos a alguém, a participação da vítima deve ser observada para o cálculo da indenização, ou seja, havendo culpa de ambos os envolvidos, cada um responde na proporção de sua culpa.

Finalmente, as vítimas de acidentes de trânsito, incluindo motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários, têm direito a receber pelo seguro DPVAT e o valor que venham a receber a esse título pode ser abatido de eventual indenização a ser paga pelo culpado.

Se este artigo lhe foi útil, não deixe de compartilhá-lo e de nos seguir nas redes sociais, repletas de conteúdos jurídicos feitos para você em diversos formatos (artigos, vídeos e e-books)!

Direito Civil,Direito das Sucessões,Direito de Família,Inventário

Você conhece as relações entre inventário e seguro de vida?

Posted on by Antoin Khalil

Joana perdeu o marido subitamente, vitimado pela Covid-19. Carlos, o marido, possuía 55 anos e estava no auge de sua vida produtiva. Embora faltasse pouco tempo para a aposentadoria, parar não estava em seus planos. O trabalho não só era a fonte do grande conforto que provia à família, como também lhe dava prazer. Além de Joana, deixou também dois filhos.

Apesar da dor do luto, Joana ouvira falar que havia prazo para tratar das questões do inventário, sob pena de pagar multa. Uma semana após o sepultamento de seu marido, ela já se consultava com um advogado especializado em família e sucessões, que confirmou a existência de prazo não só para dar início ao inventário, como também para finalizá-lo. A multa em questão, incidente na hipótese de descumprimento dos prazos, é calculada sobre o imposto cobrado pela Fazenda Estadual – o tal “ITCMD” – sobre o patrimônio a ser transmitido. No Estado de São Paulo, a alíquota do ITCMD é de 4% (quatro por cento).

Além do referido imposto, o advogado apresentou a Joana outras despesas: custas de cartório, registro, taxas e honorários advocatícios. Tudo somado girava em torno de 10% do patrimônio deixado pelo falecido. Como se tratava de patrimônio expressivo, igualmente expressivas eram as referidas taxas. Nesse ponto, a pergunta fundamental: Carlos possuía seguro de vida?

Para consolo de Joana, a resposta era um sim. Fugindo à estatística, a revelar que não mais de 20% dos brasileiros contratam seguro de vida, Carlos também cuidara disso. E fez mais: seu seguro foi realizado de forma planejada, ou seja, levando em conta não apenas o padrão de vida da família, como também as despesas com que seus queridos teriam de arcar no cenário de sua partida.

Em relação a outros recursos deixados para a viúva e filhos (bens imóveis e ativos financeiros), o seguro de vida apresentava enormes vantagens: (a) seu valor não integra a base de cálculo do ITCMD: os beneficiários o recebem de forma integral, sem qualquer desconto; (b) não está sujeito a inventário: diferentemente dos demais bens e investimentos financeiros, a disponibilização do valor do seguro é imediata, bastando demonstrar o evento morte e identificar os beneficiários.

Graças a isso, Joana pôde dispor da quantia necessária para arcar com as despesas do inventário, cuja finalização se deu em curtíssimo espaço de tempo. Em vez de pagar multa, usufruiu do desconto reservado pela Fazenda de São Paulo aos que recolhem o ITCMD no prazo de até 90 dias a contar do óbito.

Num cenário como o descrito acima, assim como a contratação de um bom advogado pode fazer toda a diferença, o mesmo se pode dizer sobre a qualidade do seguro de vida. A maior parte das seguradoras oferecem-no como um seguro qualquer, a ser renovado anualmente. Além da ausência de uma ponderação sobre os detalhes pessoais e patrimoniais do contratante, este ainda corre o risco de, ao atingir certa idade, ver negada a renovação do contrato! Por esse motivo, sempre respeitando sua escolha, convido-o(a) a não deixar de apreciar o serviço prestado pela Prudential, muito diferenciado em relação aos demais.

Se gostou deste artigo, não deixe de compartilhá-lo. Aproveitamos para informar que o tema do planejamento sucessório é abordado de forma ampla e variada em muitos outros materiais (artigos, vídeos, webinários e e-books), disponíveis de forma gratuita no Canal FRK Explica.

Direito Civil,Direito de Família

ITCMD: saiba como pagar menos ao receber imóveis a título de herança ou doação!

Posted on by Henrique G. Vieira Pinto

Pouca gente sabe, mas o Estado de São Paulo viola a lei na forma como cobra o imposto incidente sobre herança e doação, o chamado ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação), dando ao contribuinte a oportunidade de buscar na Justiça a garantia de seus direitos, e assim pagar menos.

 

Com efeito, cada Estado tem competência para dispor, por meio de lei estadual, sobre o ITCMD relativo a bens imóveis localizados em seu território, deliberando a respeito da “forma e prazo” de arrecadação do imposto; da “alíquota” (percentual) a ser aplicada a ele; da “base de cálculo” (valor) sobre a qual será calculada referida alíquota, etc.

 

No Estado de São Paulo – que serve de parâmetro para este artigo -, a lei prescreve que o ITCMD será calculado aplicando-se alíquota de 4% sobre a base de cálculo, compreendida como sendo o “valor de mercado” do imóvel urbano ou rural em questão ou direito a ele relativo, desde que não inferior ao “valor venal” levado a efeito para o lançamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) ou ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), respectivamente.

 

Para recolhimento do ITCMD, o contribuinte deve prestar declaração e gerar a guia correspondente junto ao site da Secretaria da Fazenda, onde se divulga que a base de cálculo do imposto, para imóveis localizados no Estado de São Paulo, é a mesma utilizada para o lançamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), nomeada de “valor venal de referência”.

 

Acontece que referido valor venal de referência foi criado e regulamentado por decretos municipais que são ilegais na sua essência, pois acabam majorando substancialmente o imposto com aplicação de base de cálculo diversa da prevista na lei estadual, que, em termos práticos, não pode ser alterada por legislação hierarquicamente inferior, como é o caso dos decretos.

 

Embora a discussão sobre a ilegalidade na utilização do valor venal de referência para o lançamento do ITCMD esteja longe de ser simples, importa-nos, para a finalidade deste escrito, saber que na grande maioria das vezes a ilegal e descabida alteração da base de cálculo do imposto acaba por impor substancial e indevido excesso aos contribuintes.

 

A título de ilustração, pensemos em um imóvel cujo valor para lançamento do IPTU seja de R$ 400.000,00 (valor venal); o valor para lançamento do ITBI de R$ 800.000,00 (valor venal de referência); e que ele esteja sendo doado pelo valor de R$ 300.000,00 (valor de mercado). Neste caso, tendo em vista o valor de mercado ser inferior ao valor venal e ao valor venal de referência, o valor venal de referência é que será adotado pelo Estado para apurar o valor do ITCMD. Assim, em vez de pagar R$ 16.000,00 de imposto (= 4% x R$ 400.000,00), conforme determina a lei, será forçado a pagar R$ 32.000,00 (= 4% x R$ 800.000,00), conforme previsto em decreto!

 

Embora os valores acima sejam meramente ilustrativos, é bastante comum o valor venal de referência ser muito superior ao valor venal, podendo chegar ao dobro deste.

 

Em síntese, a Fazenda do Estado de São Paulo tem coagido os contribuintes ao recolhimento do imposto com excesso. A boa notícia é que o Tribunal de Justiça tem sido unânime em decidir pela ilegalidade da alteração e majoração da base de cálculo do ITCMD, este que – ATENÇÃO –, no caso de transmissão por herança, deve ser recolhido dentro de prazos específicos, seja para obtenção de desconto de 5%, seja para não sujeitar o contribuinte a multa e juros.

 

Portanto, aquele que quiser recolher o ITCMD com base no valor venal e não no valor venal de referência, tal como determinado, sem consistência legal, pela Secretaria da Fazenda, deve demandar pela autorização de um juiz. O contribuinte que já tenha pagado o imposto em excesso, ainda poderá demandar, desde que no prazo de 5 anos, contados do pagamento, pela restituição do valor pago a maior.

 

Chegamos ao fim de mais um artigo, cabendo, aqui, uma recomendação a outro em que trazemos informação de que na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tramita projeto de lei destinado a elevar a alíquota do ITCMD de 4% para até 8% (https://frkadvogados.com.br/muito-em-breve-passar-bens-a-seus-herdeiros-pode-custar-o-dobro-no-estado-de-sao-paulo/). E fiquem atentos pois, em breve, postaremos artigo tratando do indevido excesso na cobrança do ITBI (imposto incidente na compra e venda de bens imóveis)!

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