Pouca gente sabe, mas o Estado de São Paulo viola a lei na forma como cobra o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) — o que dá ao contribuinte a oportunidade de buscar na Justiça a garantia de seus direitos e, com isso, pagar menos.

O que diz a lei — e o que faz a Fazenda

Cada Estado disciplina o ITCMD sobre imóveis situados em seu território. Em São Paulo, a lei estadual prescreve que o imposto de 4% incide sobre o valor de mercado do imóvel, desde que não inferior ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU (imóveis urbanos) ou ITR (rurais).

Acontece que, na prática, a Secretaria da Fazenda determina o cálculo sobre o “valor venal de referência” — a mesma base usada para o ITBI municipal. O problema: esse valor foi criado e regulamentado por decretos, que acabam majorando substancialmente o imposto com base de cálculo diversa da prevista em lei. E decreto, hierarquicamente inferior, não pode alterar o que a lei estadual estabelece.

O impacto no bolso: um exemplo

Imagine um imóvel com:

• Valor venal (IPTU): R$ 400.000;
• Valor venal de referência (ITBI): R$ 800.000;
• Valor de mercado da doação: R$ 300.000.

Pela lei, o ITCMD devido seria de R$ 16.000 (4% × R$ 400.000). Pela sistemática da Fazenda, cobra-se R$ 32.000 (4% × R$ 800.000) — o dobro. E não é raro o valor venal de referência superar em muito o valor venal do IPTU.

O que dizem os tribunais

A boa notícia: o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido reiteradamente pela ilegalidade da majoração da base de cálculo do ITCMD pelo valor venal de referência.

Na prática, o contribuinte que deseja recolher o imposto sobre o valor venal (e não sobre o valor de referência) deve buscar autorização judicial. E quem já pagou em excesso pode pedir a restituição do valor pago a maior, no prazo de 5 anos contados do pagamento.

Atenção aos prazos do inventário

Lembre-se: na transmissão por herança, o ITCMD tem prazos específicos de recolhimento — que garantem desconto a quem paga cedo e impõem multa e juros a quem atrasa. A discussão judicial da base de cálculo deve ser coordenada com esses prazos, o que reforça a importância de assessoria especializada desde o início do inventário ou da doação.

Tema de grande repercussão, a adoção de criança nascida de casal conhecido de quem pretende adotar vem sendo intensamente discutida entre advogados especializados em Direito das Famílias.

O modelo tradicional e a alternativa

No modo tradicional, quem deseja adotar ingressa no cadastro nacional vinculado ao Poder Judiciário e aguarda na fila, com habilitação prévia e acompanhamento técnico.

A alternativa em debate — chamada de adoção direta ou intuitu personae — prevê a possibilidade de os pais biológicos, por iniciativa própria, entregarem a criança a pessoas de seu conhecimento, que então buscam a regularização judicial da adoção.

Os argumentos em disputa

Nosso entendimento é favorável à admissão dessa forma de adoção, desde que atendidos os princípios legais e as normas de proteção — com destaque para a dignidade da pessoa humana, a proteção integral e o melhor interesse do menor.

Mas é preciso reconhecer que há entendimento contrário, com argumentos sérios. O principal deles: o risco de monetização da adoção — a possibilidade de a entrega direta encobrir negociações inaceitáveis envolvendo crianças.

Do outro lado, pondera-se que a remoção de obstáculos desnecessários permite que mais crianças encontrem uma família, livrando-as da realidade solitária das instituições de acolhimento. Quando os pais biológicos conhecem e confiam nos adotantes, o vínculo afetivo muitas vezes já existe — e o Direito deve servir à vida, não o contrário.

O que fazer na prática

Cada caso exige análise cuidadosa: a entrega direta não dispensa o processo judicial, a avaliação técnica e a fiscalização do Ministério Público. As várias formas de constituição de família devem ser respeitadas — mas dentro do sistema legal, nunca à margem dele.

Aqui se destaca a missão do advogado de família: viabilizar e concretizar, com segurança jurídica, relações familiares reais que os modelos tradicionais nem sempre contemplam. Se você vive situação semelhante — de qualquer dos lados da adoção —, não deixe de procurar orientação especializada antes de qualquer passo.

Você sabe o que um instrumento particular de compra e venda de imóvel deve conter? Basicamente, é o contrato em que uma parte se obriga a transferir à outra a propriedade de um imóvel, mediante pagamento do preço. Cada negócio tem peculiaridades — mas alguns elementos não podem faltar.

O checklist essencial

1. Qualificação completa das partes. Pessoa física: nome completo, estado civil, profissão, RG, CPF, e-mail, telefone e endereço. Pessoa jurídica: denominação social, CNPJ, dados do representante legal (conforme o contrato social).

2. Descrição completa do imóvel, em conformidade com a matrícula. A matrícula, mantida pelo Cartório de Registro de Imóveis, é a “cédula de identidade” do bem: nela consta todo o histórico — sequência de proprietários, penhoras, hipotecas e demais ônus.

3. Preço e forma de pagamento, com especificação do sinal, se houver. No pagamento parcelado: valor das parcelas, vencimentos, índice de reajuste e penalidades por atraso.

4. Posse e despesas: data e condições para o comprador receber a posse, momento a partir do qual passa a arcar com IPTU, condomínio e demais encargos.

5. Multa e rescisão: penalidade para quem descumprir o contrato e previsão de rescisão por falta de pagamento.

6. Despesas de escritura e registro: definir quem paga (normalmente, o comprador). Lembre-se: o contrato particular é apenas etapa prévia — para imóveis acima de 30 salários mínimos, a transmissão efetiva da propriedade exige escritura pública e registro.

7. Documentos do vendedor: certidões pessoais atualizadas (casamento/nascimento), certidão atualizada da matrícula, certidões dos distribuidores das Justiças federal, estadual e do trabalho, entre outras. É essa análise que revela riscos ocultos do negócio.

8. Cessão de direitos: permitida ou não, e em que condições.

9. Cláusula de evicção: responsabilidade do vendedor caso o comprador venha a perder a propriedade, a posse ou o uso do imóvel por decisão judicial reconhecendo direito de terceiro.

Operação de risco pede olhar treinado

A compra e venda de imóvel envolve, para a maioria das pessoas, o maior patrimônio de uma vida. A interpretação da documentação — do histórico da matrícula às certidões das partes — exige experiência: um erro de avaliação pode trazer prejuízos sérios, tanto para o comprador quanto para o vendedor.

Por isso, a assessoria de um advogado especializado em direito imobiliário não é custo: é seguro contra o arrependimento.

Fizemos um webinário tratando especificamente deste tema. Para acessá-lo, basta clicar aqui.

Não faz muito tempo, atendi uma viúva que mostrou surpresa ao descobrir, após a morte de seu marido, que seria herdeira dele. É que, ao se casarem, adotaram o regime da separação total de bens. Ou seja, na hipótese de separação, cada um seguiria com seu próprio patrimônio, sem nenhuma participação sobre o patrimônio do outro. Contudo, outro é o efeito legal para o caso de falecimento, coisa que pouca gente sabe, tampouco ela sabia…

Há muitos anos, dentre os regimes existentes, a maioria das pessoas adota o da comunhão parcial de bens. Ao se casarem ou constituírem união estável, as pessoas normalmente escolhem o regime de bens pensando em seus efeitos na hipótese de uma separação.

Ora, sabemos que, no regime da comunhão parcial de bens, o patrimônio que existia antes da união não se comunica, e o que o casal conquista durante sua união passa a ser automaticamente de ambos, não é assim? É assim.

Outro detalhe – ainda no regime da comunhão parcial de bens: imagine a situação da pessoa que venha a receber alguma herança ou doação. No referido regime, esse patrimônio também não se comunica.

Recapitulando: no regime da comunhão parcial de bens, meu cônjuge (ou companheiro) não tem direito ao patrimônio que eu possuía antes da união, e nem ao que eu venha a receber por herança ou doação. Esses bens recebem, no direito, o nome de “bens particulares”, usado para distingui-los dos bens “comuns”.

Mas, o que queremos frisar neste artigo é que, no caso de falecimento, e sob a vigência do regime da comunhão parcial, o outro não só terá direito à metade do “patrimônio comum”, a título de meação, como também terá direito aos “bens particulares” do falecido. Quanto a estes, o sobrevivente figurará como herdeiro, concorrendo com os eventuais descendentes (filhos, netos) ou ascendentes (pais vivos, avós) do falecido.

Veja bem: havendo “bens comuns” e “particulares”, e o regime for o de comunhão parcial, com a morte do cônjuge ou companheiro, o sobrevivente tem direito a duas partes: (a) a primeira, relativa à meação, tendo por base o “patrimônio comum”; (b) a segunda, com base nos “bens particulares” e na proporção a ser definida de acordo com a existência de descendentes ou ascendentes.

Portanto, a depender do caso, para mudar isto, pode ser interessante recorrer a um testamento. Mas nada de aventuras: para evitar surpresas desagradáveis no futuro, procure um especialista no assunto e faça de forma correta seu planejamento sucessório!

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A maioria das pessoas já ouviu falar de união estável — muitos casais têm optado por esse tipo de relação. Mas você sabe realmente o que a configura? E, na hipótese de ruptura, como fica a partilha de bens?

Os requisitos legais

De acordo com a lei, existe união estável quando duas pessoas se relacionam de forma pública, duradoura e contínua, com intenção de constituir família.

Dois pontos que derrubam mitos populares:

• Não há prazo mínimo: a lei não exige tempo determinado de relacionamento;
• Não é preciso morar junto: é possível — embora menos comum — manter domicílios distintos. Há até pessoas casadas que moram em casas separadas, e nem por isso são menos casadas.

O critério é, portanto, subjetivo: depende da identificação, na convivência concreta, dos requisitos acima. Desde a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento alcança também as relações homoafetivas.

Detalhe pouco conhecido: o sistema admite o reconhecimento de união estável mesmo entre pessoas casadas com terceiros, desde que separadas de fato.

Os efeitos práticos: iguais aos do casamento

Embora a união estável não seja formalmente um “estado civil” (que são: solteiro, casado, viúvo, separado e divorciado), na prática ela produz efeitos semelhantes aos do casamento — tanto que se costuma mencionar o estado de “convivente”, inclusive em escrituras públicas.

Em caso de separação, a divisão patrimonial segue o regime de bens definido pelos conviventes em contrato — ou, no silêncio, as regras da comunhão parcial de bens: divide-se, em regra, o que foi adquirido onerosamente durante a união.

Em caso de morte, o companheiro sobrevivente tem direitos sucessórios — mas precisará provar que a união existia.

Por que formalizar

E aqui está o alerta central: sem formalização, abre-se todo um debate probatório sobre se havia ou não união estável. Na hipótese de falecimento de um dos conviventes, imagine somar à dor do luto a batalha judicial contra outros herdeiros para provar a relação…

A união pode ser documentada por instrumento particular ou por escritura pública em cartório — esta última mais segura, ainda que mais custosa. No instrumento, as partes podem dispor sobre o regime de bens e demais aspectos relevantes.

Para que o documento cubra tudo o que importa e não contenha nulidades, a assessoria de um advogado especializado é fundamental. Formalizar é barato; disputar na Justiça, não.

Joana relatou: “Não bastassem as dores de perder meu companheiro, com quem convivi 12 anos, ainda me vejo obrigada a deixar a casa onde morávamos — os filhos dele, de relacionamento anterior, vão à Justiça para forçar minha saída ou cobrar aluguel. Tenho algum direito de permanecer no imóvel, já que não sou herdeira?”

O relato é estarrecedor, reflete situação comum — e contém dois equívocos que merecem esclarecimento.

Primeiro equívoco: “não sou herdeira”

O falecimento gera a imediata abertura da sucessão. E, atualmente, não há mais distinção sucessória entre cônjuges e companheiros: Joana concorre, sim, com os filhos do falecido à herança dos bens particulares dele (adquiridos antes da união estável).

No caso concreto — casa adquirida pelo companheiro antes da união, único bem, dois filhos —, a divisão ficaria assim: 1/3 para cada filho e 1/3 para Joana. Regularizada a partilha no inventário, os três seriam coproprietários do imóvel.

Segundo equívoco: “vou ter que pagar aluguel”

Ser dona de apenas 1/3 significa pagar aluguel pelos outros 2/3? Não. Joana pode continuar morando na casa sem pagar um centavo, graças ao direito real de habitação.

Parecido com o usufruto, esse direito limita a propriedade dos demais herdeiros e permite que seu titular — o cônjuge ou companheiro sobrevivente — permaneça morando no imóvel destinado à residência da família, de forma gratuita e vitalícia. A finalidade é nobre: preservar o caráter humano e social da moradia de quem fica.

Dica prática importante: embora assegurado por lei, vale registrar o direito na matrícula do imóvel, prevenindo problemas com os demais herdeiros e com terceiros desavisados — ou de má-fé — que venham a comprar a parte deles.

O complicador do caso real: a união não formalizada

A situação de Joana era mais delicada: sua união estável não havia sido formalizada por nenhum instrumento. Se nada fizesse, sofreria a ação dos filhos do falecido e nada receberia.

Bem assessorada, Joana se fez representar por advogado especializado no inventário — onde obteve o reconhecimento da união estável, do seu quinhão na herança e do direito real de habitação, por decisão apta a registro na matrícula do imóvel.

A lição: diante de problemas sucessórios previsíveis — como os que envolvem famílias recompostas —, não demore a procurar orientação especializada. Muita dor de cabeça pode ser evitada com um passo dado a tempo.

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