FRK Explica: uma visão do direito na prática
Exemplos práticos sobre assuntos do dia a dia no direito civil, de família, imobiliário e na mediação, comentados pelos sócios do FRK Advogados.
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Artigos
Todos os artigos do FRK Explica
Divórcio consensual ou litigioso: qual é a melhor opção para o seu caso?
Se você está pensando em se divorciar, provavelmente está enfrentando uma das decisões mais difíceis da sua vida. Além das questões emocionais, ainda há muitas escolhas práticas a fazer. Uma das…
ITBI no divórcio: o imposto que os municípios cobram — e que muitas vezes não é devido
O ITBI só incide quando um dos cônjuges recebe mais do que sua meação — e sobre o valor efetivamente transmitido. Mas as prefeituras insistem em cobrar onde não há ganho algum. Um caso real mostra a…
Casou? Estes são os direitos e deveres que a lei espera de cada cônjuge
O casamento é um passo importante na vida de qualquer casal, cheio de promessas de amor, companheirismo e construção de uma vida em comum. No entanto, além do aspecto emocional, o casamento também…
4 perguntas e respostas sobre INVENTÁRIOS (em vídeo)
Você sabe a diferença entre inventário e testamento? O que é um inventário cumulativo? Se há testamento, é possível fazer inventário? Inventários: Como evitar a incidência de multa e outros…
A importância da Mediação em Conflitos Familiares
Conflitos familiares são situações delicadas que podem causar muito estresse para todos os envolvidos. Em momentos como esses, é fundamental encontrar maneiras de resolver as disputas de forma…
Direito societário: A importância de contratos e estatutos sociais bem elaborados
Você já ouviu falar sobre a importância de um contratos e estatutos sociais bem feitos? Talvez pareça algo distante para quem não vive o mundo jurídico, mas entender isso pode evitar muitos problemas…
Regularização de imóveis: passo a passo para evitar problemas jurídicos
Se você comprou um imóvel ou está pensando em adquirir um, é importante garantir que ele esteja regularizado, a regularização de imóveis é um processo que envolve diversas etapas. Vamos explicar de…
Dissolução de Sociedade: como encerrar uma parceria de negócios de forma eficiente e legal
Encerrar uma sociedade pode ser desafiador, mas às vezes é inevitável. Se você e seu sócio decidiram que é hora de seguir caminhos diferentes, é importante saber como fazer isso corretamente. Este…
Nulidade de pleno direito: entenda este conceito jurídico
Você já ouviu falar em “nulidade de pleno direito“? Esse é um termo que pode parecer complicado, mas é muito importante no mundo jurídico. Ele se refere a situações em que um ato ou contrato é…
O que acontece se a família não fizer o inventário do imóvel?
Você já ouviu falar sobre a importância de fazer o inventário de um imóvel após o falecimento de alguém? Parece complicado, mas entender esse processo pode evitar muitos problemas no futuro. Vamos…
O que é justiça arbitral?
Você já teve algum problema ou desentendimento com uma outra pessoa? Imagine se houvesse uma maneira de resolver esses conflitos sem precisar ir para um tribunal, sem toda aquela burocracia e demora.…
Entendendo a Averbação Premonitória
Você já ouviu falar sobre averbação premonitória? Pode parecer um termo complicado, mas não se preocupe. Elaboramos esse artigo que vai explicar de forma simples e clara o que é e como ela pode ser…
Alienação de imóvel locado – direitos e deveres legais
Quando se trata da alienação de um imóvel locado, tanto o locador quanto o locatário se verão em uma condição singular, a qual impõe compreensão e cooperação mútua. De fato, o processo de venda de…
COMO FUNCIONA A PARTILHA DE BENS EM VIDA?
Planejar o destino dos nossos bens é uma preocupação que muitos de nós enfrentamos ao longo da vida. Seja para garantir a segurança financeira de nossos entes queridos, seja para assegurar que nossos…
5 perguntas e respostas sobre Mediação
O que um profissional deve fazer para se tornar um mediador certificado? Para se tornar um mediador certificado, um profissional geralmente precisa seguir alguns passos básicos. Em primeiro lugar, é…
Usuários de transporte público podem buscar indenização contra concessionárias?
A responsabilidade objetiva das concessionárias de transporte público está no centro de debates jurídicos, onde se discute a obrigação dessas empresas em situações de acidentes ou danos aos…
Entenda as Diferenças entre Mediação, Conciliação e Arbitragem para Solucionar Conflitos de Forma Eficiente
Entenda as Diferenças entre Mediação, Conciliação e Arbitragem para Solucionar Conflitos de Forma Eficiente Neste guia abrangente, exploraremos as diferenças fundamentais entre mediação, conciliação…
Segundo STF, vínculo empregatício não existe para transportador autônomo
Desde setembro de 2007, uma batalha jurídica vem sendo travada nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF), em torno da natureza da relação entre os transportadores…
União poliafetiva: essa família também existe — mas o direito ainda não sabe o que fazer com ela
A união poliafetiva — ligada ao chamado poliamor — é o arranjo em que uma pessoa mantém relacionamentos amorosos com mais de um parceiro, com o consentimento de todos os envolvidos. Essa configuração…
Maximizando seus direitos: entendendo a comunhão parcial de bens em caso de morte do cônjuge
No âmbito do direito matrimonial, os princípios que regem a distribuição de bens após a morte de um cônjuge têm importância fundamental. Compreender as nuances da comunhão parcial de bens em caso de…
Regime de bens: a decisão do casamento que quase ninguém discute — e deveria
Decidir sobre o regime de bens no casamento não é apenas uma questão legal, mas um passo crucial que reflete a confiança, as expectativas e a compreensão mútua entre os parceiros. Esta escolha, que…
Direitos LGBT+ e Direito de Família: a trajetória das conquistas — e o que ainda falta
A luta pelos direitos LGBT+ tem sido uma jornada de grandes desafios e conquistas notáveis — especialmente no campo do Direito de Família. Conhecer essa trajetória importa tanto para reconhecer o…
Incorporação imobiliária: as regras do jogo entre incorporadoras e compradores
No panorama do mercado imobiliário, a incorporação imobiliária se destaca como um vetor crucial para o desenvolvimento urbano, influenciando diretamente na dinâmica econômica e na qualidade de vida…
Os vários tipos de holding — e para que serve cada um
Escolher a estrutura de holding adequada exige conhecer as opções disponíveis — cada espécie atende a objetivos distintos. Este é o mapa das principais modalidades. Holding pura Sua função é…
Holding pura: o que é e os cuidados indispensáveis antes de constituir uma
As holdings tornaram-se populares entre empresários e investidores como ferramenta de proteção patrimonial, sucessão familiar e planejamento tributário. Aqui, o foco é a holding pura — e,…
Usucapião urbana e rural: requisitos, documentos e o caminho até a propriedade
Usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em decorrência da posse prolongada, incontestada e ininterrupta, observados certos tramites legais.…
Holding familiar: proteção do patrimônio, sucessão facilitada e economia tributária
A holding familiar é uma estrutura empresarial criada para gerenciar e proteger o patrimônio de uma família: uma entidade jurídica centralizada que detém os ativos e empresas familiares, com ganhos…
Sem testamento, quem herda? A ordem de vocação hereditária explicada
O direito sucessório é uma das áreas mais sensíveis e complexas do direito civil, pois lida diretamente com questões patrimoniais após o falecimento de uma pessoa. Ele determina como os bens do…
STF confirma: a separação judicial acabou — o divórcio é direto
Depois de 13 anos de polêmica sobre a Emenda Constitucional 66, o Supremo definiu que a separação judicial deixou de existir no direito brasileiro. Quem ainda está “separado” virou um fóssil jurídico…
Planejamento sucessório: como garantir a tranquilidade da família no futuro
O planejamento sucessório é uma ferramenta essencial para garantir que a transição de bens e responsabilidades ocorra de maneira ordenada e harmoniosa após o falecimento de um ente querido. Além de…
Quando (e como) um testamento pode ser contestado
A contestação de um testamento é situação delicada: surge quando há dúvidas ou desacordos sobre a validade ou a interpretação do documento deixado pelo falecido. Se você está diante de uma situação…
Partilha de bens em vida: por que fazer?
No direito sucessório, a partilha de bens é frequentemente associada a processos morosos e complexos após o falecimento de um ente querido. No entanto, uma tendência crescente está redefinindo esse…
Prazo para Inventário Extrajudicial: Tudo o que Você Precisa Saber
O processo de inventário é um procedimento que permite a distribuição, entre os herdeiros, de bens deixados por uma pessoa falecida. Quando se trata de um inventário extrajudicial, muitas dúvidas…
Notificação extrajudicial: entenda a importância desse instrumento, antes de ingressar com uma ação no Poder Judiciário
O que é uma notificação extrajudicial? A notificação extrajudicial é um documento formal, utilizado para comunicar uma pessoa ou empresa sobre uma informação, exigência ou intenção. Geralmente…
Cônjuge e filhos na herança: quem recebe o quê — regime por regime
A temática da sucessão, os chamados direitos sucessórios, especialmente no que tange aos direitos do cônjuge e dos filhos, é de suma importância no contexto jurídico e familiar. Na intrincada teia de…
Problemas no condomínio: o roteiro para resolver sem virar guerra de vizinhos
Bem-vindo ao nosso guia sobre o que fazer quando enfrentar problemas em um condomínio. Viver em um condomínio pode ser uma experiência maravilhosa, mas, às vezes, surgem questões que exigem atenção e…
Comprando imóvel na planta? Estes são os seus direitos — do stand de vendas às chaves
Comprar um imóvel na planta é uma decisão importante e emocionante para muitas pessoas. A possibilidade de adquirir um lar, sonho de muitos, e ainda personalizado conforme as preferências e…
O que faz um advogado especialista em inventário — e por que isso muda o resultado
Procurando um advogado especialista em inventário em São Paulo para lidar com questões sucessórias? Leia nosso guia completo para entender como esses profissionais podem ajudar. Saiba mais! Quando…
A mediação no direito de família: como resolver conflitos de forma mais amigável
Quando surgem conflitos familiares, especialmente em casos envolvendo divórcio, guarda de crianças, pensão alimentícia e partilha de bens, é comum que as partes envolvidas recorram ao judiciário para…
Usucapião: procedimento, requisitos e implicações legais
A usucapião é um instituto jurídico que tem ganhado cada vez mais destaque no cenário jurídico brasileiro. Trata-se de um meio de aquisição da propriedade que ocorre quando uma pessoa adquire o…
O que é sucessão: da herança ao testamento, da holding à troca de gestão
Sucessão é a transição de bens, direitos e obrigações de uma pessoa a outra — e ela pode ser planejada ou simplesmente acontecer. Entenda os conceitos básicos e os principais tipos, na família e na…
Violência doméstica: como agir, a quem recorrer e quais são seus direitos
A violência doméstica é um problema grave que afeta milhões de pessoas. No Brasil, existem leis e mecanismos de proteção específicos — a começar pela Lei Maria da Penha — para enfrentá-la. Este guia…
5 coisas que você precisa saber antes de comprar um imóvel
5 coisas que você precisa saber antes de comprar um imóvel é um tema muito importante que precisa de atenção e esclarecimento para quem está pensando em comprar uma propriedade. A compra de um imóvel…
Como fazer um testamento: o passo a passo, do tipo certo à guarda do documento
Fazer um testamento é garantir que seus desejos sejam cumpridos após o falecimento: o documento estabelece como os bens serão distribuídos e quem serão os beneficiários. Veja as orientações básicas…
Holding: o que é, para que serve e por que tantas famílias empresárias criam uma
O mundo dos negócios é repleto de termos que parecem complexos — e “holding” é um dos que mais geram dúvidas. Vamos ao essencial. O que é uma holding Na origem e de forma geral, holding é uma empresa…
Avós têm direitos sobre os netos? Convivência, visitas, guarda — e até pensão
As estruturas familiares brasileiras são cada vez mais diversas — e, nelas, o papel dos avós ganhou destaque que vai muito além do simbólico. A legislação atribui aos avós direitos e deveres…
Vai vender um imóvel? Os cuidados jurídicos que protegem o vendedor
A venda de imóvel é um momento importante na vida de qualquer pessoa. No entanto, é fundamental adotar cuidados jurídicos para garantir que todo o processo ocorra de forma segura e dentro das leis…
Guarda compartilhada na prática: o que cada pai e mãe pode exigir — e deve cumprir
Na guarda compartilhada, ambos os genitores têm responsabilidades e direitos iguais na tomada de decisões sobre a vida dos filhos. Já explicamos o que a guarda compartilhada significa; aqui, o foco é…
Como alterar o contrato social da sua empresa sem dor de cabeça
O contrato social é a certidão de identidade da empresa — e, como a empresa é viva, ele precisa acompanhar as mudanças. Entender como alterá-lo corretamente é fundamental para a legalidade das…
Planejamento sucessório: a herança organizada em vida custa menos e briga menos
O planejamento sucessório é a estratégia de organizar, ainda em vida, a distribuição dos bens entre os herdeiros — de forma a evitar conflitos, preservar o patrimônio e garantir a continuidade da sua…
A mediação tem lei própria no Brasil — e o acordo vale como decisão judicial
A mediação é uma forma de resolução alternativa de conflitos, que tem ganhado espaço no Brasil. Trata-se de um método em que as partes envolvidas em uma disputa buscam a solução de seus problemas por…
Guia completo do divórcio: as seis etapas, da conversa ao fim do processo
O divórcio é uma decisão difícil, que envolve emoções intensas e uma boa quantidade de questões legais e financeiras. Se você está considerando se divorciar, entender o processo — e os seus direitos…
Como escolher o tipo de sociedade ideal para o seu negócio
Se você está pensando em abrir um negócio, uma das primeiras decisões que você precisará tomar é o tipo de sociedade que deseja constituir. É uma decisão importante, pois a escolha do tipo de…
Mediação empresarial: resolver a disputa sem destruir a relação comercial
A mediação de conflitos decorrentes de relações continuadas pode, basicamente, ser classificada em três grandes grupos: relações familiares, relação entre vizinhos e relações entre empresas. Existem…
Posso deixar herança para meu cachorro? A história de John Travolta (o cão)
É cada vez mais comum que as pessoas se relacionem com seus animais de estimação como membros da família — há até quem prefira a companhia dos bichos à dos humanos. Exageros à parte, esse vínculo…
Comprei, paguei — e um terceiro provou ser o dono. O que é evicção e quais os seus direitos
João compra um bem — móvel ou imóvel — e, tempos depois, por decisão judicial ou ato administrativo, é obrigado a entregá-lo a uma terceira pessoa, estranha ao negócio, declarada a verdadeira dona.…
Na mediação, quem fala é você — não o seu advogado. E isso tem uma razão
Você já participou de uma sessão de mediação? Sabe a diferença entre o que acontece nela e numa audiência presidida por um juiz? As diferenças são enormes — e uma das principais está em quem fala.…
Usucapião entre herdeiros: o primo que usa o imóvel sozinho pode ficar com ele?
Fui consultado recentemente sobre uma hipótese muito comum: um imóvel no interior, comprado há décadas por dois irmãos, João e José. Ambos casaram, tiveram filhos e faleceram. Feitos os inventários,…
Como sair de uma sociedade — e receber o que é seu
Todos que se associam em um negócio, sob o manto de uma sociedade empresária, convivem com a possibilidade de seu desfazimento (dissolução), total ou parcial, e o que vai orientar essa questão,…
O credor não manda o boleto. Posso simplesmente não pagar? Não — conheça a consignação
“Não pago minha dívida porque o credor não me manda os boletos!” — a frase é comum, e quem a põe em prática raramente conhece as consequências. O atraso no pagamento (a mora) impõe ao devedor efeitos…
O ex mudou de cidade com a criança. Quem leva e quem busca agora?
Quando a mudança de endereço dificulta a convivência com o outro genitor sem justificativa, a lei permite inverter a obrigação de levar e buscar a criança — e prevê medidas ainda mais sérias nos…
Paguei o imóvel e o vendedor não assina a escritura. E agora? Adjudicação compulsória — agora também em cartório
Pago o preço, o comprador tem direito à escritura — o documento lavrado no cartório de notas que o habilita a transferir a propriedade para o seu nome no registro de imóveis. Mas o que acontece…
Injúria racial agora é racismo: o que muda com a Lei 14.532
Em 11 de janeiro de 2023 passou a integrar o sistema legal brasileiro a Lei 14.532, que equiparou a injúria racial ao crime de racismo — em sintonia com o que o Supremo Tribunal Federal já havia…
Virou curador de um parente? A prestação de contas não é opcional
A interdição é um processo judicial. Nele, é avaliada a capacidade de determinada pessoa de tomar decisões por conta própria e, a partir disso, sua necessidade de ter apoio. Nesse tipo de processo,…
Bem de família pode ser penhorado? Sim — nestas dívidas a proteção não vale
No direito brasileiro, bem de família é o imóvel que, por proteção legal, não pode ser penhorado para pagar dívidas do proprietário — a casa onde a família mora fica, em regra, a salvo dos credores.…
A função do Estado e os direitos do Idoso
Em um dos artigos anteriores em que abordamos os direitos do idoso (pode ser lido aqui), vimos que o Estatuto do Idoso tem como importância a preservação da família, e prioriza sua restituição e…
ITBI: quando o imposto é realmente devido — e a polêmica da cessão de direitos
Quando se paga o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis(ITBI)? Quem compra imóvel está acostumado a pagar imposto no momento da lavratura da escritura pública junto ao Tabelião de Notas. Não é mesmo?…
Motorista embriagado causa acidente. A seguradora é obrigada a indenizar?
Dirigir após consumir álcool ou substâncias tóxicas é conduta cada vez menos tolerada pela sociedade — e com razão. Mas uma dúvida jurídica aparece com frequência nos escritórios: o segurado que…
O triste fim de Josefina e de seu testamento: indignidade e deserdação explicadas
– Distinções entre indignidade e deserdação em testamento – Foram 90 anos de vida. Josefina faleceu viúva. Deixou dois filhos, João e Maria, e algum patrimônio. João e Maria não se davam bem. Rastros…
A família e a responsabilidade na proteção do idoso
Ainda nos dias atuais, o abandono da pessoa idosa é algo comum. Você sabia que essa conduta é definida como crime? Sim, é o que dispõe o artigo 133, do código penal, em se tratando de idoso em…
O dono do imóvel deixou de pagar o financiamento. E o ponto comercial do inquilino?
A proteção do ponto comercial quando o locador deixa pagar parcelas do imóvel em financiamento garantido com alienação fiduciária PONTO COMERCIAL A depender da atividade do empresário e da clientela…
Vaga de garagem pode ser penhorada? Pode — mas nem sempre vendida a estranhos
Muitos se perguntam se é possível penhorar e vender judicialmente uma vaga de garagem em condomínio. A dúvida faz sentido, porque aqui se enfrentam dois direitos legítimos: a segurança dos condôminos…
Guarda unilateral pode virar compartilhada? Sim — veja os dois caminhos
É possível modificar a guarda fixada judicialmente de unilateral para compartilhada? A resposta é sim. Em 2014, a Lei 13.058 alterou o Código Civil para fazer da guarda compartilhada a regra no…
Seis dúvidas sobre inventário que ouvimos todos os dias no escritório
Em termos básicos, o inventário é o procedimento pelo qual se dá a transmissão do patrimônio deixado por pessoa falecida, seja ele constituído por diversos bens, seja por um único veículo ou imóvel…
Meu condomínio pode proibir a presença do meu pet?
Você sabia que, de acordo com levantamento feito pelo IBGE, 62% das casas ou apartamentos do país já têm pelo menos um cachorro ou gato como morador? Essa porcentagem equivale a 40,4 milhões de…
Pai endividado doou o imóvel aos filhos. O credor pode penhorar o bem?
Pensemos numa hipótese específica: um pai endividado doa seu único imóvel — a casa onde mora com os filhos — para eles. O credor pode questionar essa doação e pedir a penhora do bem para liquidar a…
Seguro fiança locatícia: a cobertura básica pode não cobrir o que você imagina
Já tratei aqui das garantias locatícias em geral e da nulidade da dupla garantia. Hoje o destaque é o seguro fiança locatícia — e alguns esclarecimentos que podem evitar surpresas caras. O seguro…
Interdição exige mais do que um laudo: as garantias de quem está sendo interditado
Quando uma doença mental impede alguém de praticar os atos da vida civil — administrar bens, assinar contratos, cuidar dos próprios interesses —, pode ser requerida judicialmente a sua interdição,…
Meu pai faleceu e só deixou dívidas. Serei obrigado a pagá-las?
Não é raro atendermos pessoas angustiadas após perderem um pai ou uma mãe altamente endividados: “Doutor, e agora? Meu pai faleceu e só deixou dívidas. Serei obrigado a pagá-las?” Do ponto de vista…
O direito à indenização à negativa de tratamento ao paciente Autista (TEA)
Recentemente, foi noticiado que um plano de saúde negou tratamento a uma criança cujo comportamento era compatível com o chamado Transtorno de Espectro Autista (TEA). A operadora do plano alegou que…
Comprou (ou vendeu) um negócio? Trespasse: o que acontece com contratos, créditos e a concorrência
Quando um empresário vende seu estabelecimento — a loja, o restaurante, a clínica, com instalações, clientela e tudo o que compõe o negócio em funcionamento —, celebra-se o chamado contrato de…
Duas garantias no mesmo contrato de locação? Cuidado: uma delas é nula
Você já se deparou com um contrato de locação que estabelece mais de um tipo de garantia? Em outro artigo, tratei das três garantias mais comuns: caução, fiança e seguro fiança. Aqui, o tema é o erro…
Pai biológico e pai socioafetivo na mesma certidão: como funciona a multiparentalidade
Imagine a situação: na certidão de nascimento da criança constam a mãe biológica e o pai socioafetivo — aquele que a criou como filha, sem vínculo de sangue. O pai biológico, que mantém contato com a…
Os três prazos do inventário: abrir, terminar e pagar o imposto — e as multas de cada um
Você sabia que, quando alguém falece e deixa bens, existe um prazo para abertura do inventário? Na verdade, muita gente até sabe da existência de um prazo para dar início ao procedimento; mas poucos…
Internação de dependentes químicos: como lidar?
Conheça as medidas jurídicas aplicáveis no caso de internação de dependentes químicos. É comum vermos, nos meios de comunicação, a grande quantidade de dependentes químicos que possuímos em nosso…
Contrato de Trespasse Empresarial – Parte 2
Sucessão das obrigações na compra e venda ou cessão do estabelecimento empresarial. No anterior e primeiro artigo sobre o tema “Contrato de Trespasse Empresarial”, dentre outras coisas mais, vimos…
Caução, fiança ou seguro fiança: qual garantia escolher no contrato de locação?
Você que, seja como proprietário, seja como inquilino, lida com contrato de locação de imóvel e precisa se preocupar com a garantia do contrato, sabe quais são os tipos de garantia existentes nos…
O banco está descontando empréstimo que nunca pedi. O que fazer?
A cena se repete com milhares de brasileiros: saiu a aposentadoria e, quase no mesmo dia, o telefone não para de tocar com ofertas de crédito consignado — aquele empréstimo cujas parcelas são…
Conheça o podcast ENTENDA DIREITO
O podcast ENTENDA DIREITO é resultado do trabalho de sete especialistas do Direito, voltados a produzir conteúdo jurídico de qualidade, para o público leigo. Portanto, em linguagem simples e…
Posso dar umas palmadas no meu filho? O que diz a Lei Menino Bernardo
Muitos já ouviram falar da “lei da palmada”. Mas tal expressão não faz jus ao conteúdo da lei, pois gera a ideia de que o que ela fez foi proibir a aplicação do castigo físico ao menor de idade,…
Renovação forçada da locação comercial
O proprietário pode se recusar a renovar o Contrato de Locação Comercial? O empresário escolhe um lugar físico, loca um imóvel e, a partir dele, inicia suas operações. Contudo, muitos anos depois,…
Contrato de Trespasse Empresarial
Parte 1: O Estabelecimento como objeto de compra e venda ou cessão O que é Estabelecimento Empresarial Entendemos como Estabelecimento Empresarial o complexo de bens corpóreos (bens que existem…
Aplicativo de transporte pode indenizar motorista vítima de assalto?
Há um grande debate em nosso ordenamento jurídico quanto ao direito do motorista, vítima de assalto, de cobrar indenização por danos materiais e morais junto ao aplicativo de transporte em que presta…
Inventário em cartório com herdeiro menor de idade: é possível?
Desde 2007, com a Lei 11.441, é possível fazer inventário, partilha e divórcio consensual diretamente em cartório — de forma mais rápida e barata do que na via judicial. A regra, porém, sempre teve…
A Lei Maria da Penha vale para mulheres trans? O STJ respondeu que sim
Algumas questões jurídicas causam estranheza pelo simples fato de gerarem debate. Se a pergunta do título for feita a uma mulher trans, a resposta parecerá óbvia: “Por que não valeria? A lei não foi…
Contrato nulo ou anulável? Quando um negócio jurídico pode ser invalidado
Negócio jurídico, cuja formalização também se dá por meio de contrato escrito ou verbal, consiste na manifestação de vontade de pessoa física ou jurídica – ou de pessoas (no plural) – pela busca de…
O direito à indenização em caso de acidente causado por motorista de aplicativo
Rodrigo Mussi, Ex-BBB 22, solicitou um motorista por aplicativo de empresa privada e sofreu acidente gravíssimo em decorrência do fato de o motorista ter dormido ao volante. Você sabe quais são,…
Multa diária (astreintes): a ferramenta que força o cumprimento de decisões judiciais
Ganhar um processo nem sempre significa ver a decisão cumprida. Quando a Justiça impõe a alguém uma obrigação de fazer ou de não fazer — reformar o que danificou, parar de incomodar o vizinho,…
É possível vender um bem de pessoa interditada? Sim — mas só com autorização do juiz
É comum que procure um escritório especializado em família e sucessões o filho de uma pessoa idosa que, por conta de uma doença que compromete o entendimento — como o Alzheimer —, já não consegue…
Posso mudar meu regime de bens durante o casamento? Pode — desde 2002
A maioria das pessoas sabe que, ao casar, é preciso definir as regras aplicáveis ao patrimônio do casal — o chamado regime de bens: comunhão universal, comunhão parcial, separação total, entre…
Representação comercial: as indenizações que podem surgir no fim do contrato
Com o intuito de evitar custos com a criação e manutenção de um departamento interno, muitas empresas buscam na figura do representante comercial, seja ele pessoa física, seja pessoa jurídica, a…
O reconhecimento do nome social a pessoas transexuais e travestis
Ao nascer, nossos pais nos identificam através do nome de acordo com nosso suposto gênero. A importância do nome não é apenas para nos identificarmos perante a sociedade, mas através dele formamos…
Um só advogado para os dois no divórcio: economia inteligente ou armadilha?
Em mais de 25 anos de advocacia na área de família, já vi conflitos sanados por soluções negociadas e relações se dissolverem no caldo ácido da raiva e do ressentimento. Mas poucas situações são tão…
12º Webinar – Qual a relação entre inventário e seguro de vida?
A pessoa falece e deixa patrimônio. Seus herdeiros estarão amparados, certo? Nem sempre! Há situações em que existem muitos bens, mas pouco dinheiro para arcar com a manutenção deles (por exemplo,…
Posso vender minha parte da herança antes de terminar o inventário?
Vender o direito à herança pode se tornar necessário por vários motivos. O exemplo mais comum é a falta de dinheiro para pagar as próprias despesas do inventário — impostos, custas e honorários que…
Alimentos compensatórios não são pensão alimentícia. Você pode ter direito aos dois
Na atividade diária do advogado de família, uma dúvida aparece com frequência: pensão alimentícia é a mesma coisa que alimentos compensatórios? A resposta é não — e a diferença pode significar muito…
Voltou ao nome de solteira após o divórcio? Não esqueça de atualizar o registro dos filhos
Algumas coisas são como goteiras: parecem pequenas, mas geram grande aborrecimento. Exemplo típico: a alteração do nome da mulher após o divórcio, sem a correspondente atualização no registro civil…
Enquanto o inventário não termina, quem cuida dos bens do falecido?
Com o falecimento de alguém que deixa patrimônio, surgem formalidades para que os bens passem a constar em nome dos herdeiros. Mas o inventário leva tempo — e, enquanto ele não termina, alguém…
Pai enganado sobre a paternidade pode anular o registro do filho?
Imagine a situação: após quinze anos de casamento, você se divorcia e, pouco depois, descobre que o filho adolescente do casal é, na verdade, filho biológico de outro homem. Surge a pergunta: é…
Comprei de uma construtora um imóvel ‘na planta’ e me arrependi. E agora?
Todos sabem que inúmeras famílias brasileiras não possuem casa própria, As construtoras cada vez mais disponibilizam para a venda aptos, casas e terrenos, com os contratos de adesão sujeitos ao…
11º Webinar – O que fazer quando alguém perde a capacidade de cuidar de si e de seu patrimônio?
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Interdição: O que fazer quando alguém perde a capacidade de cuidar de si e do seu patrimônio? O envelhecimento da população brasileira vem trazendo novos desafios…10º Webinar – União estável: 5 coisas que você não pode deixar de saber.
[vc_row][vc_column][vc_column_text] União estável: 5 coisas que você não pode deixar de saber. É cada vez maior o número de pessoas que, em vez de se casarem, passam a viver juntas. Algumas acabam…9º Webinar – Testamento: o que é e quando convém fazer?
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Testamento: o que é e quando convém fazer? Atendendo ao interesse manifestado pelos participantes de nosso último evento, no próximo webinar falaremos sobre…8º Webinar – Inventário: 5 erros comuns e como evitá-los
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Inventário: 5 erros comuns e como evitá-los Depois do evento do dia 25/03, no qual transmitimos uma visão panorâmica sobre o inventário, agora falaremos de cinco…7º Webinar – Perdi um ente querido: passo a passo de um inventário
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Como contratar o advogado certo para o seu problema É possível que você, em algum momento de sua vida, já tenha precisado contratar um advogado. Ou, talvez, até…6º Webinar – Compra e venda de imóveis: cuidados para fazer um negócio com segurança
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Compra e venda de imóveis: cuidados para fazer um negócio com segurança Comprar ou vender um imóvel não é tarefa fácil! Existem diversas etapas que demandam muita…5º Webinar – Como contratar o advogado certo para o seu problema
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Como contratar o advogado certo para o seu problema É possível que você, em algum momento de sua vida, já tenha precisado contratar um advogado. Ou, talvez, até…4º Webinar – Idoso: direitos que você possui, mas desconhece
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Idoso: direitos que você possui, mas desconhece A população idosa no Brasil tem crescido de forma significativa. Já fomos um “país jovem”. Hoje, cerca de 28…3º Webinar – Planejando a sucessão: como distribuir seus bens entre os entes queridos.
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Planejando a sucessão: como distribuir seus bens entre os entes queridos. Para a maioria das pessoas, falar sobre a distribuição de seu patrimônio após a morte é…2º Webinar – Família, filhos e divórcio: como fazer para tudo andar junto.
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Família, filhos e divórcio: como fazer para tudo andar junto. E bem. Enfrentar um divórcio não é tarefa fácil, nem agradável. Quando família envolve filhos, a…1º Webinar – Caminhos para solucionar conflitos na locação de imóvel
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Caminhos para solucionar conflitos na locação de imóvel Inquilinos e locadores de imóveis são duas entidades que se completam. Um necessita do outro. Apesar disso,…
Acidente de trânsito: tudo o que a vítima (ou a família) pode pedir de indenização
O Brasil ocupa posição vergonhosa no ranking mundial de vítimas de trânsito, com cerca de 22 mortes por 100 mil habitantes — sem contar os acidentes de menor repercussão e as vítimas que sobrevivem…
União homoafetiva no Brasil: direitos conquistados — e os cuidados que ainda importam
Casamento civil, união estável e proteção contra a discriminação já são realidade para casais do mesmo sexo. Mas na sucessão, a disputa com familiares ainda é comum — e o testamento é a melhor…
Seguro de vida não entra no inventário — e pode salvar sua família na hora mais difícil
Joana perdeu o marido subitamente. Carlos tinha 55 anos, estava no auge da vida produtiva e deixou, além de Joana, dois filhos. Uma história real que ilustra uma das lições mais práticas do…
ITCMD em São Paulo: você pode estar pagando o dobro do imposto sobre herança e doação
Pouca gente sabe, mas o Estado de São Paulo viola a lei na forma como cobra o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) — o que dá ao contribuinte a oportunidade de buscar na Justiça a…
Posso adotar a criança de um casal que conheço? A polêmica da adoção direta
Tema de grande repercussão, a adoção de criança nascida de casal conhecido de quem pretende adotar vem sendo intensamente discutida entre advogados especializados em Direito das Famílias. O modelo…
Contrato de compra e venda de imóvel: o que não pode faltar para você não se arrepender
Você sabe o que um instrumento particular de compra e venda de imóvel deve conter? Basicamente, é o contrato em que uma parte se obriga a transferir à outra a propriedade de um imóvel, mediante…
Você sabia que o regime de bens tem efeitos diferentes nas hipóteses de separação e de sucessão por morte?
Não faz muito tempo, atendi uma viúva que mostrou surpresa ao descobrir, após a morte de seu marido, que seria herdeira dele. É que, ao se casarem, adotaram o regime da separação total de bens. Ou…
Como saber se vivo (ou não) em união estável — e por que isso mexe com seu patrimônio
A maioria das pessoas já ouviu falar de união estável — muitos casais têm optado por esse tipo de relação. Mas você sabe realmente o que a configura? E, na hipótese de ruptura, como fica a partilha…
Testamento público ou particular: qual é o melhor para o seu caso?
Os supersticiosos que me desculpem, mas planejar não é atrair. Planejar é cuidar, é zelar pelo interesse das pessoas queridas. Tratar da minha sucessão não tornará minha vida mais breve — mas…
Meu companheiro faleceu. Posso continuar morando na casa mesmo com outros herdeiros?
Joana relatou: “Não bastassem as dores de perder meu companheiro, com quem convivi 12 anos, ainda me vejo obrigada a deixar a casa onde morávamos — os filhos dele, de relacionamento anterior, vão à…
Sete perguntas sobre testamento
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O cenário criado pela pandemia trouxe não só novas rotinas, como também levou as pessoas a darem mais importância a temas que antes não ocupavam tanto espaço em…
Ação revisional de aluguel: quando cabe — e o risco que ninguém conta
Decorrido algum tempo de locação, é natural que o valor do aluguel fique em descompasso com o praticado pelo mercado para imóveis similares na mesma região. A disparidade pode prejudicar qualquer dos…
Correção do FGTS pela TR: a disputa bilionária que chegou ao STF — e como terminou
Durante anos, uma disputa bilionária mobilizou trabalhadores brasileiros: a correção dos saldos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Onde estava o problema Os valores do Fundo eram…
Os problemas legais que você pode ter como cuidador.
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Na pandemia, algumas questões têm sido trazidas com mais frequência à tona. Por exemplo, aumentou o número de pessoas que perderam a capacidade de cuidarem dos…Posso ajudar um animal que está sendo maltratado, mesmo não sendo o dono?
Muita gente presencia maus-tratos e não age por acreditar que, sem ser dono, nada pode fazer. Errado: a Justiça pode ser acionada para proteger o animal — e a rapidez da iniciativa pode salvar uma…
Se eu me separar, com quem fica o cachorro?
Nos últimos anos, os animais domésticos assumiram posição de destaque na dinâmica das famílias. Recebem nomes de gente, têm rotina própria e ocupam, de fato, um lugar na “constelação familiar”. Um…
Incômodos com a vizinhança? O que fazer?
Você se julga um bom vizinho? Sabe que “o direito de um termina quando começa o do outro”? Tais indagações fazem mais sentido em época de pandemia, na qual as boas – ou más – práticas de vizinhança…
Vizinho barulhento ou infrator: o que o condomínio pode fazer — até expulsão?
Festas, barulho anormal, desrespeito reiterado às regras — a escalada de medidas contra o condômino antissocial vai da advertência à multa e, em casos extremos, à expulsão reconhecida por decisões…
Quando um não quer, dois não se beijam: o divórcio não depende da concordância do outro
Ao atender clientes, não é raro perceber a força da mídia na construção de um “senso comum” sobre os mais variados assuntos — inclusive no Direito. Um caso real Há algum tempo, atendi uma senhora que…
Comprei imóvel novo e apareceram defeitos. Quais são meus direitos contra a construtora?
Você compra um imóvel para morar ou como fonte de renda e encontra defeitos que o desvalorizam — ou até o tornam inabitável. Revoltante? Sim. Raro? Infelizmente, não: é situação comum na compra de…
A mãe não deixa o pai ver os filhos. O que fazer quando o medo vira impedimento?
A rotina de pais separados traz desafios específicos. Um dos mais delicados: o que fazer quando a mãe (ou o pai) que mora com as crianças impede o outro de vê-las, alegando medo de que algo lhes…
Inventário tem prazo: 60 dias para abrir — e multa para quem perde
A lei prevê que o falecimento de alguém gera a transmissão de seu patrimônio aos herdeiros. Essa transmissão se formaliza por um procedimento específico: o inventário. Em termos simples, ele consiste…
“Isso é coisa de mulher”? O machismo invisível e as disputas de família
Em artigo anterior, tratei do feminicídio e da importância de o sistema jurídico prever penas mais graves para crimes lastreados em diferença de gênero. Mas matar é a forma extrema de violência. Há…
Posso mudar meu nome? A lei ficou muito mais flexível — veja como funciona
O nome é um direito da personalidade, inerente à dignidade da pessoa humana. Compõe-se do prenome (ex.: João) e do sobrenome (ex.: da Silva). Em regra, o prenome é escolhido livremente pelos pais; já…
Posso renegociar o valor da pensão com meu ex? Sim — e sem transformar em briga
Vivemos imersos numa cultura de conflito que nos leva a subestimar a força de um bom diálogo. Por isso, muita gente sequer imagina que assuntos delicados — como o valor da pensão alimentícia — podem…
Parei de pagar as parcelas do imóvel comprado na planta. Perco tudo?
Comprou imóvel na planta ou pronto e se arrependeu — ou simplesmente não consegue mais pagar as parcelas? A dúvida é recorrente e, entra ano, sai ano, continua atualíssima. A boa notícia: em nenhum…
Crimes passionais e feminicídio: quando o “amor” dá lugar ao ódio
É muito triste quando as relações de família ingressam na esfera criminal. Estarrece o número de mulheres agredidas por homens com os quais mantiveram — ou mantêm — relacionamento afetivo. Casos de…
Férias e festas de fim de ano: posso mudar o acordo de convivência com os filhos?
Nesta época do ano, é comum sermos consultados sobre a possibilidade de modificar amigavelmente o que consta do acordo firmado entre pais separados envolvendo os filhos menores. E a resposta é sim. O…
Um brinde a todas as formas de família — e ao que a lei diz sobre elas
Procurar entender a família a partir de uma visão meramente biológica é ignorar os avanços culturais da humanidade. A quem cabe dizer o que é uma família? Ao Direito? À sociedade? E qual a…
“Todo mundo está processando, vou processar também”: cuidado com os modismos jurídicos
Como qualquer área da atividade humana, o Direito também tem seus “modismos” — aquilo que as pessoas fazem pelo simples fato de verem outras fazendo. Se deu certo para o fulano, haverá de dar certo…
É possível fazer a partilha de bens em vida? Sim — mas exige mais cuidado do que parece
É pergunta frequente no escritório: “Posso doar meus bens ainda em vida, antecipando a herança aos filhos?” Normalmente, quem pergunta quer deixar as coisas bem acertadas — justamente para evitar…
Os sete pecados capitais do advogado — e como escolher um profissional que não os comete
Sou avesso a “tábuas morais”: julgar as pessoas a partir delas é renunciar à complexidade do comportamento humano. Mas, num nível mais genérico, tem valor definir parâmetros do que é mais grave em…
Já entrei com ação na Justiça. Ainda dá tempo de resolver pela mediação?
“Dou um boi para não entrar numa briga, e uma boiada para não sair dela.” A fala antiga é corriqueira — e merece reflexão. Afinal, nunca se sabe ao certo quantas boiadas o conflito vai consumir. Sem…
Vai se casar? Falar sobre patrimônio não é falta de confiança — é o pacto antenupcial
João trabalhou arduamente por muitos anos e constituiu um bom patrimônio. Conheceu Alice — que também tinha posses — e veio o desejo de casar. Quando João propôs conversar sobre os bens, veio o…
Cartilha FDMI – PMSP
Você sabia que, no Município de São Paulo, existe o Conselho Municipal do Idoso, órgão colegiado incumbido de contribuir para a formulação de políticas públicas voltadas para a população idosa? Este…
O Estatuto do Idoso proíbe morar sozinho? Mitos e direitos da terceira idade
Pior do que não saber algo é ter a falsa sensação de que se sabe. Uma história real ilustra o perigo. A história de Ruth Ao comentar com uma amiga já idosa — vamos chamá-la de Ruth — sobre os…
Mediação: como resolver conflitos sem juiz — mais rápido, mais barato e menos desgastante
Em 2015, entrou em vigor a Lei 13.140, que disciplinou a mediação como meio de solução de conflitos entre particulares e também na administração pública. Mas o que isso significa na prática? A…
Você é mesmo “dono” de seu imóvel?
Acreditamos que a maioria das pessoas já ouviu falar de alguém que se tornou dono de algo que não era seu, como um pedaço de terra, por exemplo, em decorrência do fato de ter dele se apropriado por…
Imposto sobre herança pode dobrar em São Paulo: por que planejar a sucessão agora
Talvez nem todos saibam, mas tramitam na Assembleia Legislativa de São Paulo propostas para aumentar o imposto incidente sobre doações e heranças — o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e…
Testamento: o que é, para que serve e por que ele facilita a vida de quem você ama
Alguns assuntos são desagradáveis, mas não podem ser ignorados — e um deles diz respeito aos efeitos da morte sobre o patrimônio. Falar de testamento não é atrair o azar: é cuidar, em vida, de quem…
Contrato de namoro existe? Para que serve e quando ele realmente vale
É espantoso como o conceito de família se transformou. Em passado não muito distante, o casamento era o único meio de constituí-la — e pessoas divorciadas chegavam a ser socialmente segregadas.…
Alienação parental: quando o filho vira arma no conflito dos pais
Diz o ditado: “pé de galinha não mata pinto”. Mas a experiência profissional ensina o complemento: pode não matar, mas às vezes deixa cicatrizes — algumas bem profundas. Ninguém duvida da boa…
Vendeu um imóvel? Saiba quando você não precisa pagar imposto de renda
A maioria das pessoas desconhece que a venda de um imóvel pode gerar a obrigação de pagar imposto de renda. E mais: quando essa obrigação surge, ela não espera a época da declaração anual — o imposto…
Comprei um presente para meu filho. Posso descontar da pensão alimentícia?
É muito comum quem paga pensão perguntar: “O tênis que comprei para meu filho pode ser descontado do valor da pensão?” A pergunta merece uma reflexão cuidadosa — e a resposta é não. Entenda o porquê.…
Guarda compartilhada não é dividir o tempo do filho ao meio. Entenda o que ela realmente significa
Quando um casal conclui que o melhor é cada um seguir seu caminho, as questões mais tormentosas giram em torno dos filhos: como manter o padrão de vida das crianças? Como atenuar o sofrimento com a…
Alienação fiduciária: entenda a garantia que pode tirar seu imóvel sem processo judicial
Antes de 1997, quem comprava a casa própria com financiamento bancário deixava o imóvel em hipoteca. Na falta de pagamento, o banco precisava acionar a Justiça para “executar a hipoteca” — processo…
Não transforme seu divórcio num pesadelo!
Não é tão raro ouvir a frase: “Se fosse coisa boa, não seria ex”. Esse julgamento raso tende a produzir menos consequências quando a dita relação não durou o tempo suficiente para gerar filhos.…
O contrato de aluguel acabou e o inquilino não sai. O que o proprietário pode fazer?
O contrato de locação correu com normalidade, sem qualquer problema — até que, terminada a vigência, o inquilino permanece no imóvel. É uma situação mais comum do que parece, e que gera dúvidas dos…
Fiador de aluguel pode perder a própria casa? Pode — e a lei é clara sobre isso
Quem nunca ouviu o pedido de um amigo ou parente para ser fiador em contrato de locação? E quem, ao ouvir, não sentiu um frio na espinha? A intuição está certa. Antes de prestar esse tipo de favor, é…
Divórcio sem guerra: você não precisa ser inimigo do seu ex
Quando há filhos, o ex-cônjuge jamais será ex-pai ou ex-mãe. Veja por que a escolha do advogado pode definir se o seu divórcio será uma transição ou uma tragédia — e o que o filme “História de um…
Não consigo mais pagar meu aluguel. Qual o melhor caminho?
Crises econômicas colocam as relações contratuais no centro da turbulência jurídica. Durante a pandemia, por exemplo, chegaram a tramitar mais de 350 propostas legislativas prevendo alguma forma de…
Quem não paga a pensão pode visitar os filhos? A resposta surpreende muita gente
Hoje é dia de visita e a pensão não foi paga. A mãe, que tem a guarda das crianças, já avisou: “Não paga, não visita!” A frase é comum — e está juridicamente errada. Entenda por quê. Pensão e…
Meu condomínio é mal administrado. Como destituir o síndico?
Bons e maus profissionais existem em todos os lugares — e na gestão de condomínios não é diferente. Um bom gestor se constrói sobre dois pilares: honestidade e competência. Não basta ser honesto sem…
Pais separados: por que fazer acordo sobre os filhos vale mais do que ganhar na Justiça
Questões envolvendo filhos de casais separados estão entre as mais delicadas do Direito de Família. Quando os pais não mantêm um bom diálogo, tudo — visitas, pensão, escola, rotina — acaba levado ao…
Acabou o mandato do síndico e não houve nova eleição. O que acontece com o condomínio?
Sem síndico, o condomínio fica sem representante para movimentar contas e falar com fornecedores — um navio sem capitão. Saiba o que a lei exige, como funciona a assembleia virtual e o que fazer…
Não consigo pagar o financiamento da casa própria. Quais são as saídas?
A casa própria, sonho de milhões de brasileiros, normalmente só se alcança com financiamento bancário: poucos conseguem comprar um imóvel à vista. Prestações mensais, juros e correção monetária…
Não consigo pagar a pensão alimentícia. E agora?
Crises financeiras não avisam quando vão chegar. Perda de emprego, queda de renda, doença — de repente, as contas não fecham e surge a pergunta: qual despesa devo priorizar? A resposta importa,…
O condomínio pode fechar a piscina e a academia? Entenda os limites do uso das áreas comuns
Piscina, academia, salão de festas, playground: as áreas comuns são um dos grandes atrativos da vida em condomínio. Mas há situações — como emergências sanitárias, obras estruturais ou riscos à…
Pais separados e a convivência com os filhos em situações excepcionais
Situações excepcionais — uma emergência de saúde, uma pandemia, uma mudança brusca de rotina — colocam pais separados diante de uma dúvida angustiante: e agora, como ficam as visitas aos meus filhos?…
Não consigo pagar minhas contas. Posso renegociar ou deixar de pagar legalmente?
Crises econômicas — como a que vivemos durante a pandemia — têm um efeito dominó. O comerciante que fecha as portas deixa de pagar o aluguel; o trabalhador que perde o emprego deixa de pagar o…
Mantida decisão que impôs ordem do juízo arbitral a empresa que não participou da arbitragem
Por entender que o juízo estatal e o juízo arbitral devem coexistir em ambiente de cooperação, e que cabe ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões arbitrais a fim de garantir um…
Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e…
Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais
Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. Com esse…
Justiça proíbe plano de saúde de inserir cláusula que exclui exames de diagnóstico de câncer
A 8ª Vara Cível de São Paulo confirmou tutela provisória e determinou que operadora de planos de saúde se abstenha de inserir ou de aplicar cláusula contratual que exclua a cobertura do exame para…
Companheira recebe direito à pensão de previdência privada mesmo sem ter sido indicada pelo titular
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou operadora de previdência privada a pagar suplementação de pensão à companheira de segurado morto em…
Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal
Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em…
Guarda de criança adotada pode dar direito a estabilidade temporária
O Senado aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei que garante estabilidade de cinco meses no emprego a quem receber a guarda de uma criança adotada em caso de falecimento do adotante original.…
Exame de DNA positivo não é garantia de reconhecimento de paternidade biológica
O pedido de reconhecimento de paternidade formulado por suposto pai em relação a menor de idade que já possui indicação de nome paterno no seu assento de nascimento, com a inserção de um segundo pai…
Pais indenizarão ex-namorada do filho por danos morais
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determina que os pais de rapaz que compartilhou, via Whatsapp, fotos íntimas da ex-namorada deverão indenizá-la…
Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A…
Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas
A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois…
Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação
Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, o bem indivisível somente poderá…
Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a…
Tribunal inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex-esposa de um dos sócios. A companhia foi vendida na época em…
Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206,…
Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo…
TJ confirma obrigação de empresa bancar tratamento domiciliar para paciente idoso
O desembargador André Luíz Dacol, em decisão monocrática, negou pedido de empresa de saúde suplementar que buscava desobrigar-se de bancar tratamento home care de paciente idoso e enfermo que dele…
Carros novos devem sair de fábrica com 3 novos itens de segurança
Passou a valer nesta quarta-feira (29) a resolução 518 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece que todos os veículos produzidos no Brasil tragam 3 novos itens de segurança. São…
Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel causada por enchentes
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto condenou a prefeitura a indenizar morador cuja residência sofre enchentes constantes devido à negligência na manutenção das redes coletoras de águas…
Sancionada com veto parcial, nova Lei das Franquias entra em vigor em março
Foi sancionada em 26/12 a lei (PL 4386/12) que pretende modernizar o setor de franquia empresarial e cobrir áreas que a legislação anterior não mencionava. A nova regra entra em vigor no final do mês…
Plano de saúde não pode determinar como o tratamento de paciente será realizado
A 5ª Câmara Cível do TJRS julgou improcedente pedido de um plano de saúde contra autor que necessitava de medicamentos de alto custo. A operadora alegou que o tratamento só seria fornecido em caso de…
Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise sobre prestação gratuita ou não da garantia
A submissão de créditos oriundos de aval ao processo de recuperação judicial de sociedade empresária depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é…
Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade
A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação.…
TJSP nega exclusão de perfil em rede social por difamação de empresa
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso contra decisão que determinava a exclusão do perfil de usuário no Instagram. A rede social deverá, no…
Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse…
Mulher atingida por material que caiu de construção deve ser indenizada
Uma mulher deve receber mais de R$10 mil em indenizações após ser atingida por uma folha de compensado, que teria caído de uma construção. A decisão é da 6ª Vara Cível de Vila Velha. De acordo com os…
Justiça condena shopping a pagar indenização a transexual que foi repreendida ao utilizar banheiro feminino em SP
A Justiça de São Paulo condenou um shopping a pagar uma indenização de R$ 6 mil para uma transexual que foi repreendida ao utilizar o banheiro feminino do estabelecimento. A estudante, de 17 anos,…
Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode…
Mulher é condenada a indenizar policial por racismo
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma mulher a indenizar policial vítima de racismo dentro de delegacia de Campinas. A reparação foi…
Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser…
Negado recurso de pai biológico que pretendia reverter adoção
A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um pai biológico que pretendia reverter decisão de destituição do poder familiar cumulada com adoção de criança. De acordo com o…
Instituição financeira é responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso
A 22ª Câmara de Direito Privado condenou, por prática abusiva, empresa de crédito pessoal que cobrou juros anuais superiores a 1.000% de cliente idoso. A decisão fixou pagamento de indenização de R$…
Relações de vizinhança: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, estabeleceu que é garantido o direito de propriedade, e que ela atenderá a sua função social. Ocorre que esse direito não é absoluto,…
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo…
Pessoas com deficiência: o direito à inclusão e à igualdade segundo o STJ
A busca das pessoas com deficiência por condições de igualdade é cheia de desafios. Questões relacionadas à inclusão social e à acessibilidade estão entre as que merecem maior atenção. Nessa jornada,…
Averbação premonitória não gera preferência em relação à penhora posterior feita por outro credor
Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um…
Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o…
Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido,…
Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato
No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do…
CNJ aprova nova norma sobre viagens nacionais de crianças desacompanhadas
É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Assim como em relação às viagens internacionais, é preciso apenas a autorização…
Pedidos de refúgio no Brasil serão feitos somente pela internet
A partir de 15 de setembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública passará a receber exclusivamente pela internet todos os pedidos de refúgio no Brasil. Os interessados deverão acessar o site do…
Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de…
Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operadora
A obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também se estende às clínicas médicas e é exigível ainda que a…
Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra
A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do…
Conheça os novos enunciados da Seção de Direito Empresarial
Aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto, que integra a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram publicados…
Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer
Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de…
Mantido acórdão que mandou hospital exibir prontuários por suspeita de troca de bebê
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que garantiu a um homem de 42 anos – que apresentou indícios de ter…
Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção
Quando não for possível comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel comprado por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o prazo para ajuizar ação…
Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível…
Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento
A falta de indexação de peças facultativas em um agravo de instrumento não é motivo suficiente para que o recurso não seja conhecido pelo tribunal.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior…
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas,…
Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio…
MP que acaba com publicação de balanços em jornais acelera mudança já em curso
A medida provisória 892, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas na terça-feira (6) para por fim à obrigatoriedade da publicação de balanços de empresas em jornais, antecipa uma alteração já…
Filiação socioafetiva em cartórios será para pessoas com mais de 12 anos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assina ato normativo publicado na quinta-feira (15/8), que altera a Seção II do Provimento n. 63, editado em 14 de novembro de 2017, sobre…
Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ
No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade…
Estudante que sofreu bullying de colegas será indenizada
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou mães de alunas que praticaram bullying a indenizar a vítima. A reparação foi fixada em R$ 8 mil, a…
Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o namoro de dois meses com coabitação de duas semanas não é suficiente para evidenciar a estabilidade de um relacionamento como união…
Publicada lei que dispensa “habite-se” para famílias de baixa renda
Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o habite-se, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada. A lei publicada na sexta-feira (9)…
Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código…
Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada
No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 não deve ser analisado, já que se trata de prazo…
ANS limita reajuste de planos de saúde individuais e familiares a 7,3%
O reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares com aniversário entre maio de 2019 e abril de 2020 não poderá ultrapassar 7,35%. O limite foi anunciado ontem (23) pela Agência Nacional…
Banco descumpre normas de acessibilidade e deve indenizar cliente com deficiência
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou banco a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, cliente com deficiência. O caso ocorreu em São…
Corregedor determina que TJSP revise ordem cronológica de precatórios
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) revise e republique a lista de ordem cronológica de precatórios pendentes de…
Moradora terá que indenizar síndica por ofensas em grupo de mensagens
A Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado aumentou para R$ 2 mil o valor da indenização que uma moradora deverá pagar à síndica do condomínio em que reside. O motivo são…
Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico dos herdeiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para estabelecer, como método adequado de quantificação de uma doação feita…
Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da…
Adoção: CNJ integra cadastros e atualiza o passo a passo
Com o objetivo de otimizar e melhor estruturar as informações de competência dos juízos da infância e juventude e a gestão dos casos de acolhimento e de adoção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…
Proibição de telemarketing de telefônicas começa nesta terça-feira
Entra em vigor nesta terça-feira (16) a lista Não Perturbe para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não poderão ser objeto de ligações de telemarketing de empresas…
Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de…
Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de empréstimo…
Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida, reconhecendo que, no caso concreto, ela tem legitimidade ativa para…
Decisões interlocutórias após a fase de conhecimento são recorríveis por agravo de instrumento
Na hipótese de decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença), no processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita…
Teoria da imprevisão não é aplicável para cobrir prejuízos em contratos de derivativos
Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão, tampouco proceder à revisão de tais contratos com base na…
Abertura de via alternativa leva turma a negar reintegração de servidão de passagem extinta
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou pedido de reintegração de posse de servidão de passagem no qual os…
STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (27), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou…
Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não…
STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O julgamento da…
SP aprova lei que proíbe fornecimento de canudinhos de plástico em bares, padarias e restaurantes em todo o estado
O projeto de lei que proíbe o fornecimento de canudinhos de plástico em restaurantes, padarias, bares e hotéis de São Paulo foi aprovado nesta quinta-feira (13) na Assembleia Legislativa de São…
Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador possui…
Terceira Turma define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos
O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial – o chamado stay period –, previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, deve ser contado em dias…
Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade
Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o exercício…
O empenho da Justiça para evitar os danos da alienação parental
A alienação parental, segundo a legislação brasileira, consiste no conjunto de práticas promovidas ou induzidas por um dos pais ou por quem tenha adolescente ou criança sob sua autoridade, guarda ou…
Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento…
Carro de idoso com doença crônica não pode ser penhorado
Automóvel de aposentado com necessidades físicas especiais não pode ser penhorado, independentemente de não ser utilizado para fins profissionais de sustento financeiro. Com esse entendimento, a 3ª…
Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel
A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos…
Terceira Turma decide reincluir dano moral coletivo em condenação por propaganda abusiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que, tendo reconhecido abuso no conteúdo de propaganda, havia isentado a…
Negligência na estimulação precoce de criança com deficiência impõe aplicação de multa prevista no ECA
Prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a multa pelo descumprimento doloso ou culposo dos deveres inerentes ao poder familiar pode ser aplicada quando os pais, por…
Filha será indenizada por abandono afetivo do pai
A 8ª Turma Cível manteve, por maioria, condenação de pai que abandonou afetivamente uma das filhas, por mais de 20 anos. O genitor terá que pagar indenização pelo tempo que se manteve ausente física,…
Para Terceira Turma, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas…
Senado aprova fim de carência de planos de saúde para emergência
Casos de urgência e emergência de beneficiários de planos de saúde podem ficar fora dos prazos de carência. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de…
Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e…
Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo…
Testemunho perante igreja revela existência de bens penhoráveis em processo com trabalhador já falecido
“Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.” Esta é a primeira parte da Advertência de Miranda, assim intitulada após um caso nos Estados Unidos,…
Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula no campo do direito privado. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do…
Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais
Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na jurisprudência mais recente do Superior…
Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários
A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir…
Título de eleitor ganha novo formato em São Paulo
O título de eleitor em novo formato começará a ser entregue em todos os postos do Poupatempo do Estado de São Paulo a partir deste mês. O documento será impresso em papel sulfite branco com dados de…
Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?
Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A…
Construtora é condenada por ter alterado projeto de obra sem o consentimento dos moradores
Uma construtora foi condenada pelo 1º Juizado Especial Cível de Linhares a pagar R$8 mil, a título de danos morais, por ter alterado o projeto de obra de um edifício residencial, localizado no…
As características dos planos de saúde
Os planos de saúde respondem, atualmente, pelo atendimento de quase 47,5 milhões de usuários, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Regido pela Lei dos Planos de Saúde (Lei n.…
Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo
A criação de subclasses entre os credores da empresa em recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação, abrangendo interesses…
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis…
Corpo de brasileiro permanecerá congelado nos Estados Unidos, decide Terceira Turma
Em julgamento inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado nesta terça-feira (26), a Terceira Turma reconheceu o direito de preservação do corpo de um brasileiro em procedimento de…
Segunda Seção decide que lei de 2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel
Ao examinar questão de ordem levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não serão aplicados diretamente os dispositivos da Lei…
Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de…
Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente
A condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na…
Decisão histórica condenou propaganda de alimentos dirigida ao público infantil
“Apelamos às nações que regulamentem a publicidade dirigida às crianças, de acordo com o dever dos Estados de proteger os menores de danos. Tais campanhas comerciais têm o potencial de moldar o…
Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual não precisa pagar taxas de pedágio e embarque
Em conformidade com o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, assim como as normas presentes no Estatuto do Idoso, a Primeira…
Latidos incessantes de cães obrigam donos a indenizar vizinha
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgou parcialmente procedente recurso contra sentença da 1ª instância, mantendo a condenação dos proprietários de dois cães de grande…
STJ faz a diferença na vida de quem teve mais que um mero dissabor com o atraso da obra
Para boa parte dos brasileiros, ter um imóvel é o primeiro item na lista de sonhos a realizar. Enquanto uns economizam pensando na casa própria, outros encaram a compra como investimento, uma forma…
Ação de paternidade que discute apenas vínculo biológico não admite extensão do pedido para analisar relação socioafetiva
Na hipótese de ação de investigação de paternidade cuja petição inicial peça exclusivamente o reconhecimento da existência de vínculo biológico, configura julgamento extra petita eventual decisão…
Quarta Turma condena homem a indenizar ex-companheira por transmissão do vírus HIV
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os…
Prefeitura de São José do Rio Preto indenizará por atendimento negligente em pronto-socorro
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de São José do Rio Preto pela morte de paciente que foi atendido no Pronto Socorro Municipal Jaraguá e morreu…
Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo
O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo. Com base nesse entendimento,…
Senado aprova multa para quem paga salário diferente para mulher
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que não pagam salários iguais para homens e mulheres. A proposta segue para a análise da…
Julgamentos na área penal trazem efetividade às leis contra violência de gênero
A cada dia, 12 mulheres são assassinadas no Brasil, segundo dados das secretarias estaduais de Segurança Pública, referentes a 2017, compilados pelo Monitor da Violência do site de notícias G1. O…
Senado aprova regra que pune constrangimento a amamentação em público
Os senadores começaram a votar os projetos da pauta feminina. Na sessão de ontem (12), o Senado aprovou o projeto de lei que veda o constrangimento a mães que amamentem em público. A proposta segue…
Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para…
Governo de São Paulo devolve R$ 16 milhões de IPVA a proprietários de veículos roubados
A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento devolve R$ 16.212.378,39 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2018 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à…
Reconhecimento da multiparentalidade oficializa novos arranjos familiares
Quando Ingrid chamou Luzia de mãe pela primeira vez, tinha quatro anos e queria ir passear com a roupa cor de rosa. Ao nomear a relação entre as duas, reconheceu todo o afeto, cuidado e amor…
Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso
Se a parte peticiona espontaneamente nos autos e o conteúdo da petição não deixa dúvida de que ela teve conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, considera-se que houve ciência…
Vereadores de SP aprovam proibição de canudos de plástico na cidade
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quarta-feira (27) o projeto de lei que proíbe o fornecimento de canudos de plástico na cidade. De autoria do vereador Reginaldo Tripoli (PV), o PL recebeu…
Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito…
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea
É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a Terceira Turma do Superior Tribunal…
Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios
Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a…
Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da…
Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas
As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à sociedade desperdício de tempo e…
A palavra do músico: streaming e a decisão do STJ sobre direitos autorais
Ao mesmo tempo em que se transportava da música clássica para o rap, o DJ e produtor musical Cláudio Raffaello Santoro, ou apenas DJ Raffa Santoro, acompanhava o mercado musical analógico caminhar em…
Corte Especial desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Luis Felipe Salomão e optou por não reabrir a discussão sobre a possibilidade de exame, em…
STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema
O ano, 2016. Uma ida ao cinema e uma decisão judicial se encontram em uma situação muito comum em todo o país: a venda casada de alimentos e de ingressos. Naquele ano, a estudante de direito Ana…
Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser…
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por…
TJ concede registro multiparental à criança que terá mãe e dois pais em Florianópolis
Com base em um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), a 4ª Câmara Civil do TJ , em matéria sob a relatoria do desembargador Joel Dias Figueira Júnior, decidiu nesta semana que uma criança terá em…
Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de divórcio.…
Quarta Turma decide que é preciso perícia para verificar imitação de trade dress
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas a comparação de fotografias pelo julgador não é suficiente para verificar a imitação de trade dress capaz de configurar…
Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados
O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A nova edição inclui as Súmulas 620 a 629. A…
Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado
A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da…
Mãe de paciente morto após cirurgia de apendicite será indenizada por plano de saúde
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou indenização devida por plano de saúde à mãe de paciente que, após sucessivas falhas médicas, retardo no diagnóstico e…
Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva
Ao negar provimento a um recurso de uma seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas…
Réu que disponibilizou livros na internet sem autorização deverá indenizar associação de editoras
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou dono de site por disponibilizar, na internet, sem autorização, acesso a conteúdos de obras literárias.…
Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para julgar improcedente o pedido de guarda formulado por casal que manteve irregularmente uma criança por mais de…
Segunda Seção fixa teses sobre contratos bancários em repetitivo que atinge quase 400 mil ações
Em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de considerar abusiva, em contratos…
Rede social é condenada a indenizar vítima de perfil falso
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da 2ª Vara Cível de Americana que condenou a rede social Facebook a remover um perfil falso alusivo a médico e a…
Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma seguradora e manteve a indenização a terceiro que teve o caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por…
Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer…
Amor compartilhado: morando com pai e mãe depois da separação
Mesmo antes da edição da lei que regulamentou a guarda compartilhada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidia em favor do convívio da criança com ambos os pais separados. O…
Família será indenizada por má prestação de serviços médicos
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital, operadora de planos de saúde e uma médica por má prestação de serviços médico-hospitalares. Eles terão que pagar…
Insultos em rede social geram indenização
Por publicar ofensas na rede social Facebook, uma mulher foi condenada a pagar indenização por danos morais para a atual companheira de seu ex-namorado. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do…
Anac libera na internet formulário para viagem de menor desacompanhado dos pais
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) liberou em seu site um modelo de formulário de autorização de viagem de menores de 12 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis, em voos domésticos. O…
Médica que concedeu alta prematura a paciente com lesão na coluna pagará indenização
Uma médica plantonista que concedeu alta prematura a vítima de acidente de trânsito e não identificou lesão na segunda vértebra nem com exame de raio X, mesmo após inúmeras reclamações do paciente…
Marido responsável pela negativação do nome da ex-mulher é condenado por dano moral
A 5ª Câmara Civil do TJ condenou homem ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de sua ex-companheira, após 38 anos de casados, pelo não pagamento de dívida que lhe foi imposta em…
Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão
Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-lei 911/69, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o lançamento de restrição de…
Aposentado ludibriado por venda casada será indenizado pela instituição financeira
A 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador Dinart Francisco Machado, anulou contrato de cartão de crédito firmado entre aposentado e instituição…
Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga
Por considerar que não foram adotadas as medidas de segurança condizentes com os riscos da operação contratada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma transportadora a…
Senado aprova projeto que muda regras para distrato imobiliário
O Plenário do Senado concluiu na noite de ontem (21) a votação das emendas do Projeto de Lei 68/2018, que trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de…
Todos os herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer
Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da…
Terceira Turma mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro
Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não pode cobrar as parcelas vincendas do contrato, já que…
Seção de Direito Privado 1 julga IRDR relacionado a planos de saúde
A Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 (DP1) julgou ontem (8) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade em…
Plenário decide não obrigar presença de advogados em mediação ou conciliação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de…
Ação de prestação de contas pode ser utilizada para apuração de saldo de vendas de consórcio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da propositura de ação de prestação de contas para a apuração de eventual crédito decorrente de contrato de negociação de…
Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não…
Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos
O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos, é computado de forma corrida caso haja sucessivas…
Resolução caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais
Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária publicada ontem (30) no Diário Oficial da União define e caracteriza o que é considerado crueldade, abuso e maus-tratos contra animais…
Tribunal paulista afasta multa em inventários extrajudiciais
Os herdeiros que optaram pelo inventário extrajudicial não estão sujeitos à multa de 10% de ITCMD, estabelecida pelo Estado de São Paulo, se não declararem o tributo devido na transmissão de bens em…
Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC
Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja.…
Plano de saúde deverá indenizar cliente que teve pedido de cirurgia vital negado
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que condenou uma cooperativa de saúde pela negativa de procedimento cirúrgico a uma mulher com grave problema cardíaco e risco de morte. Apesar…
Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI
No universo de marcas e propriedades industriais, apesar de a transferência de titularidade se efetivar, entre as partes, mediante a assinatura do documento de cessão e transferência, o ato só produz…
Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de recuperação judicial, não é possível o sobrestamento, ainda que parcial, da chamada trava bancária quando se trata…
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de…
Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina…
Construtora pode incluir patrimônio de afetação em recuperação judicial
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) permitiu a uma construtora em recuperação judicial incluir no seu processo todos os credores referentes a um empreendimento com patrimônio de…
Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de…
Segundo decisão, fim do imposto sindical é constitucional e moderniza legislação
Em decisão recente, a 9ª Turma do TRT reconheceu que a regra da reforma trabalhista que declarou o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. Além disso: no entendimento da Turma, a…
Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro
A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento. O entendimento foi aplicado pela Terceira…
Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, bem como nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio…
Estatuto do Idoso completa 15 anos e vários processos sobre o tema foram julgados pelo STF no período
Nesta segunda-feira (1º), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) completou 15 anos de sua promulgação. Ao apreciar a validade de dispositivos da norma e o alcance de princípios nela previstos, o…
TJSP Autoriza empresa em recuperação a comprar insumo com crédito de ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP autoriza empresa em recuperação judicial usar créditos acumulados de ICMS para a aquisição de matéria-prima e outros insumos de forma livre – mesmo que tenha…
Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha
A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge. Com esse…
Dias Toffoli defende superar cultura do litígio por meio da mediação
Dias Toffoli defende mediação O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defende a mediação para superar a cultura do litígio na…
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E-books gratuitos
Guias FRK para consultar com calma
Guia do Inventário
Um guia do FRK Advogados para facilitar a transmissão dos bens aos herdeiros.
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Guia do Divórcio
Os pontos jurídicos que você precisa conhecer antes e durante o divórcio.
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Vai comprar um imóvel?
Dez dicas práticas para não se arrepender na compra de um imóvel.
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Direitos do Idoso
Uma abordagem clara sobre os direitos da pessoa idosa com o avançar da idade.
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Webinars
Doze encontros sobre as dúvidas mais frequentes do escritório
12º webinarQual a relação entre inventário e seguro de vida?
Por que o seguro de vida não entra no inventário e como ele pode custear as despesas da sucessão.
11º webinarQuando alguém perde a capacidade de cuidar de si e do seu patrimônio
Interdição e curatela: como proteger quem já não consegue decidir, e os deveres de quem assume o cuidado.
10º webinarUnião estável: 5 coisas que você não pode deixar de saber
Quando a convivência vira união estável, que efeitos isso tem sobre o patrimônio e por que formalizar.
9º webinarTestamento: o que é e quando convém fazer?
Público ou particular, o que pode ser disposto, como revogar e quando ele realmente vale a pena.
8º webinarInventário: 5 erros comuns e como evitá-los
Os deslizes que encarecem e atrasam o inventário, e as medidas que podem ser tomadas antes do óbito.
7º webinarPerdi um ente querido: passo a passo de um inventário
Do primeiro documento à partilha: as etapas, os prazos e onde as famílias costumam tropeçar.
6º webinarCompra e venda de imóveis: cuidados para um negócio seguro
Matrícula, certidões e contrato: o que verificar antes de fechar o maior negócio de uma vida.
5º webinarComo contratar o advogado certo para o seu problema
As áreas do direito, o perfil combativo ou colaborativo e o que observar antes de assinar a procuração.
4º webinarIdoso: direitos que você possui, mas desconhece
O Estatuto da Pessoa Idosa na prática: prioridades, proteção patrimonial e direitos que passam despercebidos.
3º webinarPlanejando a sucessão: como distribuir seus bens
Testamento, doação e usufruto: as ferramentas para organizar em vida a transmissão do patrimônio.
2º webinarFamília, filhos e divórcio: como fazer tudo andar junto
Guarda, convivência e pensão: como conduzir a separação preservando os filhos do conflito dos pais.
1º webinarCaminhos para solucionar conflitos na locação de imóvel
Inquilino, proprietário e fiador: como resolver os impasses da locação sem ir para a disputa judicial.
Vídeos
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Dissolução da sociedade comercial
Roberto da Silva Rocha, sócio do FRK Advogados, explica como funciona a dissolução da sociedade e o que os sócios devem observar.
No canal estão todos os webinars, vídeos curtos e cortes dos podcasts do FRK Explica.
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Entenda Direito
Pílulas jurídicas em linguagem simples e acessível, sobre temas das mais variadas áreas do direito para aplicar no dia a dia.
- Inventário e seguro de vida
- Contratos: o que não pode faltar
- A importância do registro da marca
- O Simples Nacional é o melhor regime para todas as empresas?
- Planejamento previdenciário: por que fazer?
- Nossas relações se virtualizaram. E agora?
- Relações do trabalho como forma de concerto social
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